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DIREITOS TRABALHISTAS

PEC Emergencial, se aprovada hoje no Senado, permite a 14 governadores congelarem salários

Avança agora no Senado a chantagem do regime golpista: para que haja nova rodada do auxílio emergencial, 14 governadores já poderão congelar salários com a aprovação da PEC Emergencial.

quinta-feira 4 de março| Edição do dia

Foto: Sérgio Lima/Poder360

A PEC Emergencial, que está sendo votada agora no Senado, passa a permitir o congelamento de salários do funcionalismo público em 14 Estados brasileiros, se aprovada. Segundo números do Tesouro Nacional esses seriam os Estados em condições fiscais para decretar estado de emergência fiscal e acionar medidas de controle de gastos como o congelamento dos salários dos servidores. Pela Proposta de Emenda à Constituição, medidas de ajuste são acionadas sempre que as despesas obrigatórias primárias excederem 95% das receitas correntes.

Essa é a contrapartida do governo, em acordo com todas as instituições e atores do regime político, para liberar uma nova rodada do auxílio emergencial: mais do que necessário e urgente, sobretudo perante os dois recordes seguidos de mortes pela Covid em 24h, ontem e hoje.

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Boletim dos entes subnacionais de 2020, com dados de 2019, aponta Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins com nível acima de 95% de despesas. Minas Gerais, por exemplo, o valor estava em 105,2%.

Os ataques são praticamente os mesmos já previstos no teto de gastos, regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, sendo reforçados pela proibição de aumento no valor de benefícios indenizatórios e vedação de progressão ou promoção de carreira que impliquem em aumento de gasto. Não poderá ser ampliado gasto com pessoal, seja via reajustes ou criação de vantagens e auxílios, seja via contratação ou alteração de estrutura de carreira. O acionamento é facultativo, mas não há necessidade de autorização do Legislativo.

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Evidentemente, nenhuma contrapartida da liberação do novo auxílio, que certamente não será em valor e quantidade suficientes, toca na propriedade dos grandes capitalistas. O teto de gostos e o pagamento da dívida pública são enormemente mais respeitados que os poucos direitos trabalhistas, duramente conquistados, que deveriam ser o mínimo garantido aos trabalhadores.




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