RENDA CIDADÃ

OAB anuncia que uso de dinheiro de precatórios para o Renda Cidadã é inconstitucional

O documento é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pela Comissão de Precatórios.

terça-feira 29 de setembro| Edição do dia

Créditos da foto: Carta Capital

Após o governo anunciar a criação de um novo auxílio, o Renda Cidadã, que teria sua verba financiada pelos recursos dos Precatórios e da Fundeb, a OAB declarou como inconstitucional tal movimento.

O programa Renda Cidadã, se aprovado, será incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, para dar continuidade ao pagamento do auxílio emergencial e substituir o Bolsa Família. Anteriormente, foi ensaiado a criação de um auxílio que levaria o nome de “Renda Brasil”, mas Bolsonaro não aprovou a proposta de Guedes de financiamento, que previa retirar recursos de outros programas como o Farmácia Popular. O presidente chegou a afirmar que estava proibido falar sobre o Renda Brasil em seu governo.

Segundo o documento divulgado pela OAB, a proposta de Bolsonaro e Guedes seria já inicialmente inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe adiar o prazo de pagamento de precatórios.

A aprovação do Renda Cidadã, que ainda precisa ser votado no Congresso, prevê a retirada de dinheiro que seria destinado a pagar empresas ou cidadãos que estão na fila para serem indenizados pelo governo. "São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos", afirma o documento.

O documento também conclui que a OAB está certa de que o Congresso nacional não aprovará a proposta, e que também não será aprovado caso haja uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Bolsonaro anteriormente, quando havia “proibido” o Renda Brasil, chegou a afirmar que o motivo da não aprovação do projeto é que não se pode tirar dinheiro de pobre, para ajudar pobre.




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