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Câmara aprova texto-base do Fundeb com recursos exclusivos para a rede pública

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados não considera repasses para escolas privadas religiosas, comunitárias, filantrópicas, ou do Sistema S, como proposto anteriormente na mesma instância. Agora, o texto segue para sanção de Bolsonaro. A defesa da manutenção do Fundeb exclusivo para a rede pública é fundamental, mas o fundo não consegue responder sozinho ao histórico problema de subfinanciamento da educação pública brasileira.

Elisa CamposCoordenadora do CAFCA-UFMG

sexta-feira 18 de dezembro de 2020 | Edição do dia

Foto: Wikicommons

Na sessão desta quinta-feira (17) a Câmara dos Deputados aprovou por 470 votos a 15 o relatório original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) sobre o Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica), em que não considerava repasses para escolas particulares religiosas, comunitárias, filantrópicas, ou do Sistema S. O projeto de regulamentação poderia transferir da rede pública até R$ 12,8 bilhões por ano para essas instituições, conforme cálculo do grupo liberal Todos pela Educação.

Ou seja, a aprovação da Câmara prevê que a distribuição dos recursos do Fundeb a partir do ano que vem será exclusiva às redes de escolas públicas. Agora, o texto segue para sanção de Bolsonaro, e os deputados vão analisar os destaques - propostas que podem modificar o texto original. Um dos principais destaques, apresentado pelo partido Novo, visa retomar esses repasses para entidades privadas de caráter religioso, acompanhando o próprio governo Bolsonaro e Mourão que também gostaria que os recursos públicos fossem distribuídos para instituições de ensino religiosas.

Além dos deputados do Novo, Kim Kataguiri (DEM-SP), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Luiz Philippe de Orleans Bragança (PSL-SP), Capitão Derrite (PP-SP), Pedro Lupion (DEM-PR) e Joice Hasselmann (PSL-SP) votaram contra os recursos públicos do Fundeb serem exclusivos para a rede pública. A deputada Hasselmann criticou a retirada das escolas privadas e confessionais da destinação da verba e prometeu apresentar projeto de lei que restaure a inclusão da rede privada no financiamento pelo Fundeb.

Atualmente, as escolas privadas de caráter religioso, comunitário ou filantrópico têm 0,57% de matrículas no ensino fundamental e 0,3% do médio. A proposta anterior, e que continua a ser defendida por setores de direita, admitiria o financiamento pelo Fundeb de até 10% das matrículas, o que seria bastante desproporcional em relação aos dados de matrícula, sem falar no sucateamento que resta de sobra para a rede pública.

A liberação de verba do Fundeb para o Sistema S para financiar o ensino profissional articulado ao médio também era um contrassenso criticado por especialistas da educação na proposta anterior. O Sistema S tem uma receita de 0,3% do PIB Brasileiro, um orçamento que certamente torna desnecessário o uso dos recursos do Fundeb. Em contrapartida, institutos federais e colégios estaduais profissionalizantes públicos carecem de verba.

Em suma, podemos perceber que o Fundeb se tornou objeto de disputa para atender demandas de diferentes setores da burguesia brasileira. A defesa da manutenção do Fundeb exclusivo para a rede pública é fundamental, já que é o principal recurso material da educação da maioria das crianças e adolescentes do país.

Porém, o Fundeb não consegue responder sozinho ao histórico problema de subfinanciamento da educação pública brasileira. Para tanto, seria necessário questionar mais a fundo o pagamento da dívida pública, que sequestra o orçamento da União a favor dos grandes bancos internacionais, e impede que uma maior fatia do financiamento seja destinada à educação.

Pois o processo de reestruturação produtiva que acompanha a crise capitalista aprofundada pela pandemia de coronavírus combina os ataques à educação aos ataques econômicos, como a desindustrialização, o crescimento de postos precários, a desregulamentação das leis trabalhistas, entre outros. No marco atual, os grandes capitalistas precisam baratear a mão de obra, o que leva à precarização dos custos de produção dessa mão de obra, ou seja, da formação educacional e profissional dos trabalhadores. Quanto mais os trabalhadores forem limitados apenas a escrever e fazer contas básicas, maior a possibilidade de exploração do trabalho de forma barata.

Por isso que há uma disputa tão acirrada em relação à educação e aos recursos nela envolvidos, como o Fundeb. É preciso defender que a educação não é uma mercadoria a serviço do lucro, e sim parte da formação de sujeitos autônomos e críticos das próprias condições, o que envolve a necessidade de um programa político que não se detenha à defender o básico, mas também que ouse se enfrentar com o cerne do sistema capitalista.

Histórico da votação do Fundeb

Na semana passada, os deputados haviam aprovado duas emendas que acabaram por desfigurar o texto original. A proposta relativa ao Sistema S e entidades filantrópicas foi aprovada por 258 votos a 180. Já a que incluía escolas religiosas foi aprovada por 311 votos a 131.

Após muita polêmica e críticas de diversas entidades ligadas à educação, na terça-feira (15) o Senado decidiu votar o relatório de Rigoni, excluindo repasses para escolas religiosas e o Sistema S. Nesta quinta-feira (17), o texto voltou para apreciação da Câmara e foi aprovado.




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