ALCKMIN | O decreto nº 61.466 e os rumos das escolas públicas paulistas

Mais uma vez os professores da rede de educação básica paulista sofrem com mais um decreto autoritário oriundo do gabinete do senhor governador Geraldo Alckmin.

Publicado em 02/09/2015, o Decreto nº 61.466 que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na administração direta, indireta e fundacional do Estado, veda a admissão e contratação de funcionários públicos, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos. Apenas em casos excepcionais, com devidas justificativas fundamentadas por parte dos dirigentes e responsáveis, e encaminhadas a ninguém mais, ninguém menos que o próprio governador, é que este quadro poderá apresentar mudanças.

Tal decreto ancora-se na crise orçamentária pela qual afirma passar o Estado de São Paulo que está diretamente relacionada à cartilha proposta pelo governo Dilma que vem adotando, desde o início do ano, por meio do documento “Brasil: Pátria Educadora”, uma série de cortes na área educacional. Somente este ano a educação – área mais atingida – sofreu com um corte, tanto em números absolutos quanto proporcionais, de R$ 9,4 bilhões.

Para o estado de São Paulo, para aqueles que ainda não compreenderam o significado do Decreto 61.466/15 e como as escolas enfrentarão a falta de professores – uma realidade constante nas escolas paulistas estaduais – o governo lança mão de outros três projetos que prometem auxiliar tal medida.

O primeiro visa ampliar as vagas do Ensino Médio matutino para todos os alunos que tiverem interesse na transferência de período. E sim, ampliar as vagas e não construir novas salas, o que significa superlotar as salas de aula já sem nenhuma capacidade real de manter os que lá se encontram. Ora, se as salas de aula do noturno fecharem, para onde irão os professores? Demitidos tal como ocorreu no início deste ano de 2015 em que 21 mil professores da “categoria O” (temporários) foram mandados embora de seus empregos. Aliás, a categoria de professores do estado de São Paulo é uma das únicas, se não a única que, uma vez demitida, encontra-se proibida de pleitear novo emprego na mesma área, pois os professores devem cumprir a quarentena (40 dias) e depois de dois anos, a duzentena, isto é, 200 dias de espera para abrir novo contrato.

O segundo, por sua vez, é o projeto “Quem falta, faz falta” que, disfarçado de preocupação e responsabilidade sobre a qualidade do ensino ofertado, obstina-se a mapear a educação básica na frequência real dos alunos. Embora o acompanhamento das ausências dos alunos seja importante para o processo pedagógico, não parece ser isso que está em jogo; trata-se apenas de mais uma forma de controle e responsabilização das escolas e seus professores, visando o aumento dos indicadores oficiais como o IDESP.

Ainda sobre este assunto, neste último sábado dia 12/09 – os famosos sábados letivos não remunerados – estava programado o estudo do SARESP, outro componente avaliativo do IDESP, que fora adiado sem previsões de datas. Para todos àqueles que desconfiam, vale redobrar a atenção sobre possíveis alterações nos critérios de avaliação do IDESP, caso seja adiado, modificado ou mesmo extinto o SARESP. Vale dizer que nada, absolutamente nada é por acaso e se houve mudanças no calendário aprovado no início do ano, coisa boa não vem por aí. Não me espantaria se fosse anunciada mudanças no critério “fluxo escolar” neste instrumento de controle avaliativo.

A terceira grande tacada é para 2016 e objetiva tornar o currículo do Ensino Médio nas duas fases finais, optativo. Ou seja, o aluno junto a sua autonomia de escolha, poderá decidir quais disciplinas cursará. Tal projeto, que aguarda aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE), será implementado em algumas escolas e tem pretensões de alcançar todo o conjunto das escolas do Ensino Médio do estado de São Paulo no futuro. Ainda sem esclarecimento sobre os fundamentos do projeto, arrisco-me a um palpite: demissão sem novas contratações dos professores cujas disciplinas tonarem-se obsoletas, intensificação do trabalho daqueles que ainda podem ser considerados concursados e fechamento de salas com superlotações das ainda existentes. Isso sem considerar os níveis, que já encontram-se baixíssimos, de conhecimento dos alunos que despencarão mais ainda. A metáfora mais próxima dessa realidade, caso ela se concretize, é semelhante aos jogos de auditório televisivo em que a pessoa, impossibilitada de ouvir as propostas anunciadas pelo apresentador, ao visualizar a luz vermelha devia gritar sim ou não. Muitas vezes, característico de um jogo de azar, sai-se com uma caixa de fósforo vazia.

Outro palpite? O decreto nº61.466, junto aos outros projetos encampados pelo governo do estado, não prevê apenas cortar gastos de sua pasta, tanto porque, o corte de gastos está direcionado a setores específicos. Vale lembrar que no início deste ano o governador Geraldo Alckmin reajustou seu próprio salário e de todos seus secretários com números que perfazem a soma de 12,7% no montante final. Além do que, o enxugamento da estrutura escolar está pari passu com a proposta de inchar o setor privado do empresariado. Enquanto inúmeros cortes e decretos de crise assolam os setores públicos, em nada se ouve falar dos setores privados da economia. Portanto, não se trata apenas de mudanças no setor público, mas também no setor privado, que passará a receber mais verbas diretas e indiretas.

Tem ocorrido um expurgo violentíssimo das crianças da classe trabalhadora das escolas públicas que, em última instância, tem conclamado a inciativa privada para resolver os problemas propositalmente causados. Aos poucos e, cada vez mais, projetos e mais projetos em parceria com os empresários da educação têm adentrado o ambiente escolar, quando muito a expulsão não direciona sem desvios a matrícula da escola estadual para a escola particular. Isso ocorre com os professores também.

Se este desenho não pode ser claramente apreendido na educação básica, é facilmente percebido no ensino superior. Enquanto R$ 9,4 milhões são cortados para o sistema público, o FIES recebe R$18 milhões, ainda que tenha sofrido cortes significativos. Portanto, é notória a preferência e o caminho que tais projetos têm assumido no país e consequentemente em São Paulo: redução dos quadros profissionais, cortes orçamentários, intensificação e precarização do trabalho em âmbito público como justificativa de acionamento do setor privado que esbanja saúde e bom humor.

O quadro para a escola pública de São Paulo não é animador. As consequências têm sido desastrosas. Observam-se inúmeros pedidos de exoneração ou mesmo remanejamento dos quadros do magistério para serviços burocráticos nas secretarias. São, desde 2011 até hoje, 172 professores que ou se demitem ou mudam de função por mês no estado de São Paulo. Sofrimento e adoecimento também estão presentes nos relatos e em inúmeros estudos realizados na categoria. Decretos e projetos como esses, dificultando ainda mais o processo pedagógico, certamente agravarão a situação.