Mantendo o papel de acumular ataques à categoria da enfermagem e buscando satisfazer os interesses dos que lucram com a saúde, o Supremo Tribunal Federal, na prática, destruiu com o piso da enfermagem conquistado através da luta.
quinta-feira 21 de dezembro de 2023 | Edição do dia
Na última segunda-feira, (18), na surdina do final do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu papel de inimigo dos trabalhadores da enfermagem ao decidir, por maioria, a regionalização do pagamento do piso aos trabalhadores celetistas, a manutenção da referência na jornada de trabalho extenuante das 44 horas semanais e a absurda transformação do piso em teto. Na prática, acabou o piso da enfermagem que deveria estipular uma base salarial nacional. Esse ataque duro não é novidade vindo do STF que vem atuando sistematicamente para atender aos interesses do setor privado da saúde contra o pagamento do piso conquistado através de muita luta da categoria.
A decisão permite que o pagamento do piso possa ser regionalizado com prevalência do negociado sobre o legislado, fazendo cair o entendimento anterior de que, em caso de não haver acordo nas negociações, teria de ser cumprido o pagamento do piso conforme a lei. Além de aprofundar desigualdades regionais na saúde, significa carta branca para o setor privado não realizar o pagamento do piso. Ou seja, não haverá um valor único válido para todo país, mas a possibilidade de serem estabelecidos valores menores aos previstos em lei. O STF também aprovou que, em caso de não haver acordo entre trabalhadores e patronal, será feito um dissídio coletivo, uma medida autoritária que tira dos trabalhadores as decisões dos rumos da própria luta para impor processo na justiça dos patrões que acumula decisões contrárias às de interesses dos trabalhadores.
Essa decisão é fruto da pressão e atuação das grandes empresas de saúde que vêm ajuizando ações contra o pagamento do piso, como a Unimed, mas também de empresas que compõem a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). São essas mesmas empresas que vêm protagonizando assédios e ameaças de demissões contra os trabalhadores alegando impossibilidade de manutenção dos empregos e pagamento do piso, fazem isso para assegurar seus lucros às custas de mais exploração. Prova de que é uma grande mentira lavada das empresas de que o pagamento do piso significa demissão e terceirização é que, somente neste ano, os planos de saúde fecharam o terceiro trimestre com lucro de R$ 2,27 bilhões.
A transformação do piso em teto independe do vínculo trabalhista, abarca toda categoria, inclusive servidores públicos e trabalhadores de serviços que atendem no mínimo 60% SUS, já que todas as chamadas ‘gratificações’, que nada mais são do que o pagamento pelas condições de trabalho de periculosidade e insalubridade que esses trabalhadores enfrentam, serão incorporados no piso como teto, provocando proporcionalmente diminuição de salários.
Esse cenário, no entanto, não paira isolado na realidade brasileira, mas é sustentado por uma política que o governo de frente ampla Lula-Alckmin leva adiante. De exemplos escandalosos dessa política vemos a medida neoliberal do novo teto de gastos chamado Arcabouço Fiscal, que promove terceirizações e privatizações em áreas fundamentais como educação e saúde, e a aprovação da lei de não pagamento do piso constitucional da saúde em 2023, do qual o PT foi autor, mantendo a precarização na saúde pública. A prevalência da “negociação” entre trabalhadores e patrões sobre o legislado que é usada para o não pagamento do piso também é fruto da Reforma Trabalhista de Temer, herança do golpe institucional que o PT mantém intacta afirmando que não vai revogar nenhuma reforma.
A categoria da enfermagem já demonstrou a sua força ao conquistar o direito ao piso que foi sendo atacado pelo congresso e pelo STF. Nesse sentido, não há dúvidas de que somente os trabalhadores lutando de forma auto-organizada e com independência política podem arrancar o pagamento do piso da enfermagem sem vinculação com jornada de trabalho e igual para toda a categoria de norte a sul do país. É urgente que os sindicatos organizem assembleias por local de trabalho para armar a luta pelo pagamento integral do piso sem nenhuma confiança e espera pela justiça e do conjunto das instituições desse regime degradado.
