Educação

TRIBUNA ABERTA

A partir de janeiro, a SEEDUC fica obrigada a empossar novos professores

quinta-feira 14 de dezembro de 2017| Edição do dia

No dia 9 de maio deste ano, o Esquerda Diário havia repercutido a luta dos concursados da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) do Rio de Janeiro pelo empossamento (aqui). Para relembrar o caso, os professores e as professoras que integram o grupo de 923 advêm dos quatro últimos concursos públicos (2011, 2013.1, 2013.2 e 2014) promovidos por essa Secretaria, inclusive todos os envolvidos passaram pelo crivo da convocação e concluíram exitosamente o processo admissional.

De lá para cá, em 1º de junho, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), presidida pelo deputado Paulo Ramos, promoveu a segunda audiência pública sobre o presente tema. Infelizmente nada produtivo aconteceu, pois as representantes da SEEDUC fizeram as mesmas promessas de responder futuramente alguns questionamentos – no que pese, até hoje, aguardamos o calendário proposto na audiência pública realizada em 15/03/2017.

Segundo este link (aqui), produzido pela Assessoria de Comunicação da ALERJ, “Na avaliação do parlamentar (Paulo Ramos), o atraso configura crime de responsabilidade. Por isso, defendeu ações na Justiça contra o contra o governador Luiz Fernando Pezão e o secretário de Estado de Educação, Wagner Victer. Em relação ao líder do Executivo, Paulo Ramos vai recorrer à própria Alerj e no caso do responsável pela pasta, acionará o Ministério Público e o Tribunal de Justiça”. Interagi inúmeras vezes com pessoas do gabinete do referido deputado cobrando os documentos que comprovassem a suposta representação de crime de responsabilidade, porém, até então, ninguém me respondeu de maneira concreta, tampouco vi divulgação nas páginas do deputado em mídias sociais.

Naquela ocasião, a UPPES foi a única entidade de classe presente e, conforme o link (aqui), deu destaque em sua página eletrônica. Acessando o link (aqui), é possível assistir ao vídeo dessa última audiência pública.

Após evidenciar que o nosso Poder Legislativo foi pouquíssimo produtivo, tivemos uma baita notícia: um acórdão em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Trata-se do agravo de nº 0033876-48.2017.8.19.0000 que tramita na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Em 31 de outubro, a maioria dos desembargadores decidiu pelo provimento do pedido feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (autor do agravo). O acórdão aponta que “convém escalonar as convocações em três chamadas, todas com igual número de candidatos, nos meses de janeiro, maio e setembro”, segundo a página 130 dos autos, ou seja, a SEEDUC deverá empossar pelo menos 1/3 (um terço) do grupo até o fim de cada mês citado no acórdão. Considerando que todos foram convocados, onde se lê “convocações”, na verdade, lê-se nomeações e posses.

Os interessados em consultar integralmente o acórdão podem clicar neste link (aqui) No dia 10/11, o supracitado acórdão foi publicado no Diário da Justiça.

Mesmo que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro apresente recurso especial, o acórdão precisa ser cumprido. Em tempos de estado de exceção, em momentos de “pacto nacional... com tudo... para estancar a sangria” e a “calamidade pública” tornando o Rio cada vez mais numa “terra sem lei”, uma vitória desta no Judiciário deve ser comemorada pelos defensores da Educação Pública.

Por fim, vale destacar o empenho louvável do promotor de Justiça Dr. Emiliano Brunet, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e signatário da supramencionada ação, assim como registrar a falta de comprometimento de muitos deputados estaduais – quase todos os membros da Comissão de Educação – com esta demanda.




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