Está prevista para essa semana a apresentação do projeto de reforma do Ensino Médio defendido pelo governo Temer. Sem nenhum compromisso em obter um mínimo de legitimidade democrática, o governo diz que pode prescindir até mesmo do Congresso Nacional que endossou seu golpe institucional, editando uma medida provisória para apressar sua sanha reformadora.

Como já discutimos aqui, aqui e aqui, o Ministério da Educação tem pressa na aprovação dessa reforma. Embora formalmente dirigido por um membro do Partido Democrata (DEM), sabemos que muito da linha reformadora é ditada pelo velho staff tucano da área educacional, como Maria Helena Guimarães de Castro e Maria Inês Fini, respectivamente secretária executiva do MEC e presidenta do INEP, como mostramos aqui.

Mas o interventor no MEC, Mendonça Filho, tem grande importância para apressar as coisas. Ele está articulando a aprovação dessa reforma em duas frentes: apresentando um substitutivo a uma proposta de reforma de 2013que já tramita no Congresso; e articulando com Temer a publicação de uma medida provisória para baixá-lo por decreto. Tanto em um caso como em outro, Mendonça Filho tem deixado claro que essa reforma será feita ainda esse ano:

“Temos o receio de que no momento em que se discutem medidas tão significativas no campo econômico, a gente venha a secundarizar a reforma do ensino médio. Se percebermos, e isso foi fruto do meu despacho com o presidente Temer, que não será aprovado até o fim do ano via projeto de lei, mesmo com a urgência dada pela Câmara, vamos partir para Medida Provisória”, afirmou Mendonça.

Assim, o MEC quer impor uma reforma bastante profunda do Ensino Médio sem nenhum debate com as pessoas diretamente atingidas por sua medida: os professores, os estudantes e os trabalhadores em geral. Nem mesmo as entidades nacionais de pesquisadores da área foram consultados ou mesmo tiveram acesso ao inteiro teor da proposta. A própria Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPED) critica duramente o projeto, apontando para “equívocos e retrocessos que remontam aos anos 1940”.

Para o MEC basta o apoio dos seus próprios burocratas ou dos burocratas das secretarias estaduais de educação:

"Como a reforma é quase consensual, com apoio de praticamente todos os secretários estaduais, vamos avançar. O presidente [Michel Temer] já sinalizou apoio à Medida Provisória".

Depois do resultado do último IDEB, no qual o Ensino Médio teve uma leve queda em matemática, embora tenha tido ganho na pontuação em Língua Portuguesa, o MEC conseguiu a desculpa que faltava para colocar em movimento sua sanha reformadora. A grande imprensa fez soar o alarme do caos do Ensino Médio e o MEC logo apresentou sua solução reformadora; só faltou esclarecer que o remédio é uma dose ainda maior do veneno que está matando o paciente.

A Reforma do Ensino Médio no contexto da PEC 241

Para entendermos essa reforma, temos que situá-la no conjunto dos ataques que o governo tem feito aos trabalhadores em geral e à educação em particular. Como já havíamos escrito em artigo para esse mesmo diário, o governo Temer, com seu projeto chamado “Ponte para o futuro”, simplesmente propõe “acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação”.

Como havíamos escrito antes, “o que o PMDB propõe é desvincular os gastos com educação de seu mínimo constitucional, desmantelando o atual modelo de financiamento da educação pública no país. A verba da educação (e da saúde) poderão assim ser usadas para o desenvolvimento da economia e para a saúde fiscal do Estado, mesmo que ao custo do desenvolvimento da próxima geração e da saúde de todos os brasileiros e brasileiras que dependem da educação e saúde públicas no país.

O que se coloca aqui não é uma questão fiscal ou contábil: é o próprio direito à educação pública e gratuita que corre risco. Sem a garantia orçamentária para a área, não dá para se falar em educação como um direito a ser garantido pelo Estado.”

É esse plano de ajustes que o governo Temer faz avançar com o Projeto de Emenda Constitucional que ele apresentou para instituir um novo regime fiscal, a famigerada PEC 241.

Não se trata de um ataque qualquer. Essa PEC, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”, simplesmente quer mudar o artigo da Constituição que determina essa vinculação orçamentária para a educação, estabelecendo, no lugar de um piso, um teto. Ele quer trocar o “nunca menos” da Constituição pelo “não poderão ser superiores” dessa emenda constitucional.

Como dissemos mais acima, sem a garantia orçamentária para a educação, é o próprio direito à educação que passa a ser questionado.

Para se ter uma ideia do quanto isso é grave, faremos um pequeno estudo histórico: você sabe quais foram as duas únicas Constituições desde 1930 que não tinham vinculação orçamentária para a educação?

Pois é, a de 1937 e a de 1967: justamente a Constituição da ditadura do Estado Novo (1937-1945) e a da ditadura militar (1964-1985).

A Constituição de 1934 estabelecia que a União e os municípios deveriam aplicar nunca menos de 10% e os estados 20% da arrecadação de impostos “na manutenção e desenvolvimento dos sistemas educacionais”. Essa vinculação orçamentária foi retirada na Constituição de 1937, a Constituição do Estado Novo. Em 1946, a nova Constituição estabeleceu o mínimo de 20% da arrecadação dos estados e municípios para a educação e 10% do poder federal. Já após o golpe de 1964, a Constituição de 1967 e a emenda constitucional de 1969 voltaram a excluir essa vinculação orçamentária. Só com a Constituição de 1988 se restabeleceria uma vinculação orçamentária, garantindo que “nunca menos” de 18% da arrecadação de impostos da União e 25% dos estados e municípios terão que ser investidos na educação.

Como sempre gostamos de lembrar, orçamento em espanhol se escreve “presupuesto”, assim ter garantido constitucionalmente um orçamento para a educação é o “presupuesto” para sua própria existência enquanto um direito.

É claro que essa vinculação é sempre atacada para que os governos possam transferir parte dos recursos da educação para seus compromissos de classe com o grande capital, criando várias formas de burlar ou flexibilizar o que está inscrito na Constituição.

Podemos lembrar aqui a manobra criada por FHC, e repetida infinitamente, de distinguir a arrecadação de impostos (como está garantido na Constituição) e a arrecadação com contribuições, mesmo essas sendo compulsórias, ou seja, impostas. Também devemos lembrar as desvinculações das receitas da União, estados e municípios, que flexibilizam e abrem espaço para que a norma constitucional não seja cumprida.

Mas de qualquer forma, o que Michel Temer está propondo é muito mais sério. Sem meias palavras, ele quer acabar com a vinculação orçamentária para a educação, fazendo com sua emenda constitucional o que fizeram as Constituições da ditadura Vargas e da ditadura militar.

É nesse contexto de ataque à educação que devemos entender a reforma do Ensino Médio que agora está em pauta.

Mas do que se trata essa reforma, afinal?

Primeira coisa que temos que ter claro é que não se trata de uma reforma superficial no Ensino Médio, mas de uma “completa reformulação”, como declarou a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro.

É a própria Maria Helena quem, em entrevista para a Revista Época, deu as diretrizes dessa reformulação:

“Uma delas é a flexibilização do ensino médio a partir da segunda metade do 2º ano. Atualmente, o aluno que quer um diploma de curso técnico – que oferece formação profissional – precisa cursar três anos de ensino médio regular e mais, em média, dois anos de técnico. É possível, também, fazer isso de forma concomitante: o ensino regular em um período e o curso técnico em outro. A sugestão é mudar esse modelo. Para se formar no ensino técnico, o estudante deverá cursar o currículo regular, aquele que é comum a todos, por um ano e meio. Essa etapa deverá abordar o que é essencial. A partir daí, ele poderá optar por um curso técnico, com um ano e meio ou dois anos de duração. Ou seja, em cerca de três anos, terá dois diplomas.”

Assim, o que ela propõe é reduzir a parte básica do Ensino Médio – aquela que é comum para todos – para um ano ou, no máximo, um ano e meio:

“Depois de cursar durante um ano, um ano e meio, aquilo que é comum a todos, ele poderá se aprofundar na área que escolher: exatas, ciências sociais ou ciências da saúde, por exemplo. Se o aluno optar por se aprofundar em ciências sociais, ele provavelmente terá uma carga horária maior de história, filosofia, sociologia, atualidades. A ideia é que língua portuguesa e matemática continuem sendo ensinadas de forma aprofundada até o final do ensino médio, independentemente da escolha do aluno”.

É claro que, dada a situação objetiva de nossas redes públicas, nem todos os “itinerários formativos” estarão disponíveis para todos os estudantes.

Chamando atenção para o momento de transição que a implementação desse projeto requererá, a secretária executiva do MEC diz que “uma escola poderá oferecer aprofundamento só em ciências exatas e da natureza, por exemplo. Ela pode não ter condições de oferecer cursos voltados para letras e ciências sociais, modalidades que serão ofertadas por outra instituição”.

Para o ministro Mendonça Filho, é importante promover um enxugamento do currículo e uma flexibilização na escolha das disciplinas. Para ele, é importante ter “mais flexibilidade para que o jovem no ensino médio comece a decidir a própria trajetória. Não faz sentido que o jovem que quer ingressar em um curso ligado à área de humanas tenha a mesma base curricular daquele jovem que vai para as ciências exatas”.

Assim, vemos que a reforma do Ensino Médio proposta pelo MEC vai gerar um esvaziamento da formação dos nossos jovens estudantes, que não terão garantidas a oferta dos “itinerários formativos” propostos pelo MEC, fragmentando e estratificando ainda mais a formação.

Na esteira das medidas de ajustes do governo Temer, com o projeto de acabar com as verbas constitucionais para a educação, vemos que esse projeto de reforma não moverá uma palha em relação às condições objetivas e materiais de nossas escolas. Ele não passa por discutir nenhuma melhoria na sua estrutura, nenhuma real valorização do trabalho docente e dos demais trabalhadores em educação, discutindo de forma articulada as condições de trabalho e as condições de ensino: como salário, carreira, formação, jornada, mas também o número de alunos por sala, o currículo e a infraestrutura educacional.

Por fora de um incremento das verbas públicas para a educação pública de gestão pública, essa reformulação do Ensino Médio só pode redundar em privatização, fortalecendo o controle patronal e empresarial sobre a formação dos nossos jovens trabalhadores:

“No caso dos cursos técnicos, pode ser que o estado já tenha uma estrutura para ofertar o ensino, de maneira articulada. Explico: até a metade do 2º ano do ensino médio, o aluno pode estudar em uma escola pública. Depois, ele pode passar a frequentar uma escola do Sistema S ou uma escola técnica da rede estadual, da rede federal. Diferentes combinações serão possíveis”.

Talvez tenha sido a Folha de São Paulo, em editorial intitulado “Ensino Médio Flexível” quem melhor captou o significado dessa reforma: “O país precisa de uma escola que faça mais sentido para o jovem, na qual ele tenha a possibilidade de moldar sua formação a seus planos para o futuro. Há os que pretendem ir para a universidade e os que desejam seguir uma carreira técnica. Há os que apostam em aptidões artísticas e os que se deliciam com problemas de álgebra”.

Embora com sua inversão ideológica habitual, o editorial deixa bem claro do que se trata esse projeto: separar já na formação de nível médio aqueles que “pretendem ir para a universidade” dos “que desejam seguir uma carreira técnica”. Novamente nos vemos diante de um projeto que repõe de maneira explícita a velha dualidade escolar, com uma escola formando para o trabalho e outra para os estudos superiores.

Dada a relação bastante significativa entre condição socioeconômica, formação e planos para o futuro, o que um projeto como esse propõe de fato é criar uma escola ainda mais estratificada, mais segregada e mais diferenciada, não segundo os “itinerários formativos”, mas segundo a origem social e de classe dos estudantes, reforçando assim a divisão do trabalho capitalista que diferencia cada vez mais as funções manuais e intelectuais do trabalho, as funções de execução e controle.