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Lunes 21 de Junio de 2021
23:17 hs.

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Direito ao aborto
Tailândia legaliza o aborto até a 12ª semana
Pablo Herón

Por 166 votos a 7, o Senado tailandês aprovou a interrupção voluntária da gravidez até a semana 12. Após esse período, os abortos são permitidos apenas por determinados motivos, caso contrário, a pena é mantida.

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Foto: Lauren Decicca

A votação da lei é precedida por uma decisão do Tribunal Constitucional da Tailândia. Em fevereiro de 2020, os juízes julgaram inconstitucionais as penas até então impostas para quem realiza o procedimento do aborto (3 anos) e para quem o pratica (5 anos). Na sequência dessa decisão, o tribunal deu ao Governo 360 dias para modificar a lei.

O projeto finalmente aprovado foi o apresentado pelo Governo. Anteriormente na Câmara dos Deputados, uma que buscava permitir a legalização do aborto até a 24ª semana de gestação havia sido rejeitada.

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Agora, após a 12ª semana, a lei permite que o aborto seja realizado em casos de estupro, quando representar uma ameaça à saúde física ou emocional da gestante, ou se houver alto risco de deterioração fetal.

Em caso de desrespeito dos fundamentos estabelecidos pelo Conselho Médico do país, mantém-se a pena que pode chegar a 6 meses de prisão e multa de até 10.000 baht (US $ 333).

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