Nesta quarta, 15 de maio, o Senado aprovou a proposta apresentada, em 2013, pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, para a realização de alterações na política sobre drogas, que levam a facilitação da internação involuntária de dependentes químicos, além de endurecer penas para traficantes ligados a grupos organizados enquanto houve uma redução na pena aplicada ao traficante de pequeno porte. Essa proposta ainda depende da sanção presidencial.

A principal mudança afeta a internação de usuários de drogas em centros de tratamento contra a própria vontade. Atualmente são os familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia, além do próprio usuário, que podem determinar o fim do tratamento. Com as mudanças a liberação da internação involuntária será restrita a autorização médica.

Segundo o relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), a proposta de alteração é para ter um “largo alcance social" e para Terras essas alterações ampliam participação das comunidades terapêuticas no atendimento dos dependentes, uma das políticas já adotadas por Terra à frente da área (vale ressaltar aqui que estas [comunidades terapêuticas https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/06/19/inspecao-em-comunidades-terapeuticas-de-11-estados-revela-tortura-sequestro-e-carcere-privado.htm ] já de cunho privado, de teor religioso, não se baseado em nenhum tipo de princípio científico, mas sim na doutrinação religiosa dos internos), e que a estratégia proposta na alteração tem como objetivo padronizar o atendimento. A nova determinação classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há 30 anos usada no País.

A aprovação destas alterações na política sobre drogas levadas pelo país, na realidade, é uma forma prática e garantida por lei, com base na “nota técnica” sobre a “Nova Saúde Mental” apresentada pelo governo Bolsonaro. Em outras palavras, o governo ataca frontalmente às lutas por direitos humanos, pela humanização do tratamento de pacientes de saúde mental, contra a lógica manicomial e diversas conquistas que foram fruto de décadas de luta de pacientes, profissionais da saúde, familiares e da população em geral, muitas das quais foram parcialmente consolidadas pela reforma psiquiátrica de 2001. A lógica de governo com estas questões é o fortalecimento do autoritarismo, da restrição, que tem como centro o lucro e o modelo de atenção à saúde centrado num paradigma em que a figura do médico aparece como detentora de um saber absoluto frente ao paciente. Em outras palavras, o prioritário é a medicalização dos indivíduos e não a resolução dos problemas sociais que evidentemente são fatores geradores dessas doenças.

Sobre a questão da pena para os traficantes de drogas sabemos da demagogia, tendo em vista o caso de Rafael Braga, por exemplo, preso por portar um frasco de produto de limpeza. Sabemos que por mais que esteja previsto algo na legislação, o que acontece é que esta política é mais uma forma de aprisionamento da população pobre, principalmente negra do país.

Assim, o caráter retrógrado, repressivo e reacionário do governo toma cada vez mais forma e, por isso, grandes atos como os de ontem, que unifica as demandas estudantis e do conjunto dos trabalhadores ganha uma extrema importância, pois mostra ao governo que a ligação entre a juventude e a classe operária, organizada, possui um poderio que pode fazer com que retroceda e barre ataques a saúde, educação e a reforma da previdência.