Foto: EPTV

Moção de repúdio ao PL 213/2017 que institui a Escola Sem Partido em Campinas

A Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas manifesta extrema preocupação com a aprovação em primeira instância na Câmara Municipal de Campinas do PL 213/2017, projeto apresentdo pelo vereador Tenente Santini, que institui no município práticas de controle do espaço escolar e criminalização docente propagadas pelo movimento autodenominado “Escola Sem Partido”. O movimento, que prega a defesa das crianças e adolescentes de uma suposta “doutrinação esquerdista” e a salvaguarda de um ensino “exclusivamente técnico”, portanto isento de qualquer reflexão crítica, é, como muitos já reconheceram, marcadamente ideológico e político, envolvendo um discurso reacionário, que nega e ataca direitos políticos reconhecidos pela constituição e pelas leis brasileiras às mulheres, aos negros e negras, indígenas, LGBTs, em uma bandeira de suposta isenção. Não é por acaso que os ataques mais diretos e virulentos da “Escola Sem partido” são direcionados ao que denominam “ideologia de gênero” e “ doutrinas esquerdistas”, à população trans e à Lei 10.639/2003, marco fundamental na história das lutas anti-racismo e pela democratização do ensino. Proposta similar, aprovada no estado de Alagoas foi julgada inconstitucional pelo ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tendo em vista o lugar de ocupamos na sociedade – cientistas sociais de diferentes áreas, historiadores, professores, profissionais da educação – é nossa obrigação explicitar à sociedade nossa posição em defesa do conhecimento, da democracia e da reflexão crítica, bases fundamentais da produção e avanço do conhecimento, uma vez que o projeto aprovado pela Câmara dos vereadores de Campinas afronta diretamente a liberdade de ensino, pesquisa e opinião na prática docente. Entendemos que os princípios que informam este tipo de projeto são incompatíveis com a importância e contribuição da região ao conhecimento científico desenvolvido no país, e fora dele, nas mais diferentes áreas. De outra parte, projetos desta natureza são incompatíveis com leis e planos que fundamentam as políticas educacionais no Brasil (o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como diretriz a "promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade”) e o próprio princípio constitucional do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Expostas as inconsistências acadêmicas e pedagógicas, bem como as fragilidades legais dos princípios que informam o PL 213/2017, solicitamos publicamente um profundo exame dos vereadores do Município de Campinas sobre um posicionamento que pode inserir a cidade num dos capítulos mais vergonhosos e retrógrados da História da Educação no Brasil.
Campinas, 5 de setembro de 2017.

Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas