A cobrança da contribuição passou a valer após uma decisão do STJ em favor do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Estadual do Estado do Rio
(Sindserj) contra ação movida pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) que não reconhecia o direito deste de receber o tributo. O caso já corria desde 2011. Com a decisão, 107 mil servidores ativos tiveram que repassar a média anual de 1/30 avos de sua remuneração mensal, um total de mais de 11,7 milhões de reais para um sindicato que não representa nenhuma categoria específica.

Esta ação causou grande revolta entre os servidores, que se manifestaram nas redes sociais e criaram um abaixo assinado online que conta já com mais de 5 mil assinaturas.

Mais um golpe contra os servidores ativos que terão mais um grande ônus neste início de ano. A grande jogada do Sindserj/UGT se baseia na obrigatoriedade de contribuição para entidades de classe registradas como sindicatos, independentemente da existência de consenso construído em assembleia por aqueles que terão que pagar por isso.

Segundo um documento da Sefaz/Subgep, responsável por efetivar a decisão judicial, ficam excluídos da contribuição compulsória servidores representados por entidades com registro sindical, além de empresas públicas, inativos, pensionistas, militares, setores da polícia civil, Detran, OAB, educação através do SIND-SEEPERJ, pessoal administrativo da SEEDUC, entre outras. Porém os profissionais da educação da ativa também foram descontados assim como de outras categorias que são representadas por entidades com carta sindical.

Sindserj e UGT

O Sindserj é um sindicato sem base, cujo site não funciona e formado por membros da central sindical, UGT. Seus últimos dois presidentes são membros da direção da UGT-RJ, Ivan Carlos de Oliveira Azevedo (2014) e Ubiratan José de Souza, atual presidente que em 2014 ocupava o cargo de Diretor de política sindical da UGT-RJ. É burocrático e responde aos requisitos mínimos legais para a formação deste tipo de entidade. A lei sobre isso é muito vaga e permite a criação de sindicato sem comprovação da devida construção coletiva através de uma assembleia, por exemplo.

Após conseguir o registro sindical em 2011, entrou na justiça para arrecadar contribuição de todos os servidores do poder executivo do Estado, filiados a entidades que não tenham o mesmo tipo de registro, a carta sindical ou que não sejam representados por associação específica da categoria.

O que está na mesa é um debate sobre concepção sindical e como a burocracia pode transformar um sindicato em um aparelho de Estado e dos governos, fortalecendo relações fundamentadas em interesses pessoais entre os agentes sindicais e os governos ou a patronal, além de propiciar através destas relações, mecanismos de perpetuação do poder, prevaricação e enriquecimento.

A burocracia transforma um instrumento de luta dos trabalhadores em ferramenta de controle do Estado ao ressaltar os aspectos jurídicos como as únicas formas de legitimidade e mobilização, distanciar a categoria da direção e do papel do sindicato como instrumento de luta dos trabalhadores, criando assim uma casta pseudo-sindical livre para vender os trabalhadores em caso de mobilização contra os ataques do governo. Isso chegou ao cúmulo de, através do martelo da justiça burguesa, o Sindserj ter sido autorizado a cobrar 11,7 milhões em contribuições enquanto servidores e aposentados não conseguem pagar as próprias contas.

A melhor resposta contra esta prática é a mobilização das bases e superar as direções burocráticas sindicais

O cenário de caos político e crise econômica e social vivido no Rio, empurra cada vez mais os trabalhadores para luta. A ação do Sindserj mostra que sem um movimento unido, armado politicamente, onde as categorias tenham protagonismo e na construção de estratégias de luta, não haverá formas de impedir ações deste tipo ou de sair da atual situação, sem pagar muito caro por isso. Sem o controle e a participação efetiva da base nas decisões cotidianas e ampla participação e divulgação dos debates políticos mais urgentes, não haverá superação deste tipo de sindicalismo.