FINANCIAMENTO ELEITORAL | Supremo julga inconstitucional doações eleitorais de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de empresas e partidos. A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões. Com o resultado do julgamento da Corte, a presidente deve vetar o texto aprovado pelo Legislativo. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão "valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018", disse.

Esta medida tomada pelo Supremo acontece em meio ao interminável escândalo da Lava Jato que se soma a diversos outros que atingem todos partidos políticos do regime. Com esta medida o STF busca ajudar a dar uma cara mais limpa ao sistema político brasileiro. Porém, mesmo com este julgamento, todo funcionamento da chamada democracia brasileira ainda está a serviço dos ricos.

Como foram os votos?

Votaram pela inconstitucionalidade das doações por empresas os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa (que foi substituído pelo ministro Edson Fachin). Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas.

A proibição, pelo STF, do financiamento por pessoas jurídicas, abre brecha para que a presidente Dilma Rousseff vete o texto votado no Congresso na semana passada, quando a Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta a chamada PEC da Reforma Política e prevê, entre outras coisas, o limite nas doações de empresas a partidos, permitindo o financiamento por pessoas jurídicas em até R$ 20 milhões. Contudo, ainda tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode acrescentar a doação empresarial na Constituição Federal. Ou seja, se aprovada, a PEC poderia "constitucionalizar" novamente as doações de pessoas jurídicas.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, votou contra a proibição das doações de empresas, sob argumento de que é "preferível" ter o "controle real" das doações. "Se alguma doação fosse proibida só teríamos certeza de que não a conheceríamos, mas nunca teríamos a certeza de que nunca teria existido", afirmou o ministro. De acordo com ele, a possibilidade de que pessoas jurídicas contribuam com as campanhas e candidatos não contraria a constituição.

"Longe de negar a existência de interesses condenáveis nas contribuições feitas a candidatos e partidos. O que se afirma é que não se pode ver nesse fato isolado fundamento suficiente para conclusão radical de que toda e qualquer contribuição por pessoa jurídica é inconstitucional", disse Celso de Mello.

Além do decano, votaram nesta quinta também as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e ambas acompanharam o voto de Fux, pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial. Já o ministro Teori Zavascki, pediu a palavra para acrescentar modificações ao seu voto, proferido em sessões anteriores.

Embora tenha votado pela permissão das doações de pessoas jurídicas, Zavascki propôs algumas limitações e foi acompanhado por Celso de Mello e Gilmar Mendes, que acabaram vencidos. A proposta era de limitar as doações de pessoas jurídicas que tivessem contratos com a administração pública como as empreiteiras. Porém continuariam autorizado outras empresas como as que recebessem dinheiro do BNDES, como a Friboi, a JBS, ou mesmos os bancos que recebem fortunas pela via da dívida pública também.

Além disso, Zavascki sugeriu que uma empresa que doasse para uma campanha fosse impedida de fechar contrato com a administração pública até o fim do mandato.

O julgamento teve início em abril do ano passado, mas ficou suspenso até agora devido a um pedido de vista (formalmente um pedido de mais tempo para análise, mas frequentemente usada para simplesmente adiar a decisão) pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão voltou à pauta da Corte em sessão realizada nessa quarta, 17, mas não pode ser concluída por falta de tempo suficiente. Ao proferir seu voto, Mendes fez uma longa sustentação oral, que se estendeu por mais de cinco horas, com duras críticas ao PT. Ele votou pela constitucionalidade das doações de empresas, divergindo da maioria dos ministros da Suprema Corte. No voto, o ministro sugeriu que a ação, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma tentativa de manipular a Corte para "atuar no processo democrático à revelia do Congresso".

Negociações e incertezas para o pleito de 2016 e apostas nas brechas da lei

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha reclamou da aprovação da medida porque ela gera incertezas no pleito de 2016 já que não haveria tempo hábil, até 3 de outubro para votar modalidades de financiamento público e outras medidas, as interpretações precisas do julgado pelo STF pode criar uma série de dúvidas.

Uma opção para os defensores do financiamento privado de campanha é a votação de uma emenda constitucional que a autorize, porém a aprovação das emendas exigem dois terços de cada casa parlamentar e a autorização para financiamento por empresas já foi derrotada, por maioria simples no Senado.

Há sempre espaço para novidades e negociações no complexo e dinâmico mundo político do país nos últimos meses. Porém, o mais provável é que prevaleça este julgamento e os políticos e partidos organizem para atuar nas brechas da lei, como já fazem, só ver a operação Lava Jato.

As intermináveis brechas propositais que o Supremo deixa em uma democracia que segue sendo dos ricos e para os ricos

A proibição de financiamento por empresas a partidos políticos e campanhas não proíbe um empresário, como pessoa física, de doar. Então proíbe-se o Itaú, mas não os Setúbal...nada impede a velha compra de votos, nada impede a continuidade de mecanismos ilegais como caixa dois, ou mesmo uma engenharia institucional mais complexa que leve a aplicar no Brasil regras de financiamento por empresas tal como existem nos EUA.

Naquele país também há restrições a doações de empresas a campanhas, porém empresas podem doar a lobbys e ONGs chamados de “Super-PACs” que por sua vez podem doar a partidos que por sua vez podem doar a campanhas...

Independentemente da artimanha que os empresários encontrem para continuar abastecendo o caixa legal ou ilegal dos políticos e partidos que melhor lhes servirão no poder há diversos outros mecanismos que tornam as eleições e o funcionamento de toda esta chamada democracia em um regime que apesar das aparências de todos decidirem é dominado pelos ricos e a eles lhes serve.

As TVs, rádios e jornais dominadas por famílias empresariais e grandes igrejas (cheias de negócios empresariais isentos de impostos) poderão continuar a fazer uma cobertura interessada das campanhas. A reforma política corta recursos de pequenos partidos políticos de esquerda que não tem representação parlamentar como PSTU, PCB e PCO, e mais tira o direito de participar em debates na televisão aqueles partidos que tenham menos de 9 deputados federais, como é o caso de todos estes e do PSOL.

Com estes mecanismos somados a dificuldade dos trabalhadores poderem criar um partido ou ter uma candidatura senão entrarem no difícil processo de coletar mais de 500mil assinaturas em todo país, uma dificuldade que nem Marina Silva com o apoio do Itaú pode superar, escancaram como tendo ou não financiamento direto por empresas a “democracia brasileira” tem diversos mecanismos de pé para dificultar que os trabalhadores possam se utilizar do parlamento para fortalecer suas lutas e escancarar como este regime é feito pelos ricos e para os ricos.

Esquerda Diário /Agência Estado