Na calada da noite os senadores incluíram uma emenda ao projeto de lei sobre a renegociação da dívida dos estados, algumas medidas fortemente neoliberais: exigência de privatização com o governo federal escolhendo o que privatizar, impondo reforma das previdências estaduais, em suma, em uma canetada todos "pacotes de maldade" dos estados estariam automaticamente aprovados.
quarta-feira 14 de dezembro de 2016 | Edição do dia
O Senado aprovou tarde da noite de quarta-feira o projeto de renegociação das dívidas dos estados junto a diversos anexos que tornam a medida um profundo ataque aos trabalhadores em todos estados que aderirem ao "regime de recuperação fiscal" estabelecido nesse projeto de lei que deve ir à votação, relâmpago como de praxe, as 09 horas da manhã na Câmara. Depois da votação da Câmara iria a sanção de Temer.
O projeto em questão instala um “regime de recuperação fiscal”, como foi apelidado. Poderia ser chamado de regime de intervenção federal-neoliberal.
O projeto dá mais poderes ao governo federal frente aos governos estaduais do que o FMI e Banco Central Europeu tinham sobre a Grécia. O mesmo senado que votou dois dias atrás a PEC 55 enquanto centenas ficavam feridos ou eram detidos, deu sua resposta para a crise dos Estados: privatização e ataques aos direitos sociais e dos trabalhadores.
Por meio desse regime dito de "recuperação fiscal", os estados em pior situação financeira apresentariam um projeto para o Ministério da Fazenda para receber “ajuda” da União. E entregariam ao governo federal prerrogativas de escolha sobre privatizações. Ou seja, no marco de discutir um tema da dívida embutiram um mecanismo de intervenção federal alterando completamente a relação da união e dos estados. Temer pode escolher o que privatizar em qualquer estado que assinar um pedido como esse.
E os ataques não param aí.
A Agência Senado lista o que essa emenda prevê: "O estado em recuperação deve adotar programa de desestatização e novas regras previdenciárias, promover reforma de contratos da administração pública, rever incentivos tributários e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outras medidas. É possível, também, reduzir a jornada de trabalho dos servidores, com redução proporcional de salários."
"Desestatização" é o termo tucano dos anos 90 para o que todo mundo conhece como "privatização".
Para poder ingressar nesse regime de recuperação, o estado deve se enquadrar nos seguintes requisitos simultaneamente: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e volume de dívidas maior que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados. Se cumpridos os requisitos, e o Ministério da Fazenda aprovar o projeto apresentado pelo governo estadual, vai para sanção presidencial a aprovação da inclusão do estado no projeto de recuperação. Caso a inclusão seja sancionada, a União suspenderá a cobrança das dívidas daquele estado enquanto vigorar o processo de recuperação.
Ao entrarem nesse novo regime fiscal, os estados deverão aplicar uma série de medidas de ajuste para “reequilibrar as contas”: elevar o percentual da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, alterar regras para a concessão de pensões, reduzir incentivos fiscais, reduzir o número de entidades e órgãos, renegociar dívidas com fornecedores, entre outros. Os estados também ficarão proibidos de aumentar as folhas de pagamento.
Caso os governadores não cumpram o que foi acordado com o Ministério da Fazenda, ficam suscetíveis a responderem processo por crime de responsabilidade, e sujeitos a inelegibilidade e reclusão de um a quatro anos. Também os estados podem ser punidos, através da não concessão de novos financiamentos, e proibição por cinco anos de aderirem a um novo regime de recuperação fiscal e ao mesmo tempo permite a união realizar ela mesma parte do programa, como as privatizações.
Ou seja, frente a crise de estados como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro e frente as dificuldades dos governadores em aprovarem seus "pacote de maldades" esta lei aprova automaticamente. Esqueçamos as manifestações nesses estados, esqueçamos o voto dos trabalhadores cariocas, gaúchos nos seus deputados estaduais que por pressão das manifestações estão se opondo parcialmente a esses pacotes, a votação no Senado revogou tudo, o governador do Estado pode com uma canetada (junto a de Meirelles) aprovar automaticamente o pacote de maldades.
Mais ajustes sobre os trabalhadores
Nos últimos meses, diversos estados brasileiros declararam estado de calamidade devido à falta de recursos. Tornou-se fato comum estados, como o Rio Grande do Sul, parcelarem os salários de seus servidores. Já outros estados vivenciam a retirada de conquistas, como é o caso da suspensão da integração tarifária do transporte metropolitano no Rio de Janeiro.
Além dos absurdos super salários e privilégios dos políticos, os recursos dos estados tomam outra destinação indevida e injusta: o pagamento da dívida com a União. Essa dívida tem como origem recursos federais, que foram transferidos para os entes federados a título de empréstimo, e que pela legislação atual, precisam ser devolvidos. Ou seja, investimentos públicos do governo federal transformados em operações de crédito, e não em repasses para atender as necessidades de cada estado.
A proposta de recuperação fiscal do governo golpista de Temer passa longe de solucionar o problema da dívida pública. Ao invés de cancelar esses pagamentos absurdos, que se avolumam e aos quais se adicionam juros e correções que drenam os recursos estaduais, apenas suspende temporariamente - por até três anos - os pagamentos. E o faz com o condicionante de que os governadores apliquem ainda mais ajustes sobre os trabalhadores, ao aumentar o desconto em folha dos servidores para a previdência, e congelar as contratações.
Nós, do Esquerda Diário e do MRT, estamos impulsionando no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, estados onde a crise fiscal é mais forte, uma campanha pelo não pagamento da dívida pública. Somente com a extinção desses pagamentos injustos será possível reverter os cortes de direitos e de salários, e avançar para serviços públicos gratuitos e de qualidade para toda a população.
