Depois de quase dois anos, a reacionária Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima semana.
Bruno PortelaSão Paulo
terça-feira 12 de setembro de 2017 | Edição do dia
O senador Edison Lobão (PMDB) que é presidente do colegiado, declarou que a intenção é votar o parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB). Escorado no aumento da violência no país e do sentimento de medo e insegurança da população, e também defendido pelos mais diversos setores conservadores (incluindo Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados que está preso por corrupção), o projeto que já estava esquecido está sendo retomado e, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), será votado no plenário assim que for aprovado na CCJ.
O parecer do relator é favorável, mas ainda existem diferenças entre os partidos políticos da ordem sobre quais exatamente serão os termos dessa redução: as propostas/textos variam entre "nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente imputáveis os maiores de quinze anos" à “estabelecer a imputabilidade dos menores de dezoito e maiores de dezesseis anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, observado o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos demais condenados”. Existe ainda na Câmara um projeto “alternativo” à redução da maioridade penal que visa mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o prazo máximo de internação de 3 anos para até 10 anos.
Ambos projetos são reacionários porque buscam, sobretudo, criminalizar e reprimir ainda mais a juventude, principalmente a juventude negra e pobre. Os projetos e seus defensores omitem dados, distorcem outros e ainda contam com o apoio sensacionalista da mídia tradicional. Nada se fala sobre os dados sobre encarceramento no Brasil: são cerca de 622 mil de presos, sendo a quarta maior população carcerária do mundo (e está crescendo muito rapidamente), com prisões superlotadas, privação à saúde com surtos de doenças, abusos e violações dos direitos humanos sendo que 40% dos presidiários não foram nem julgados. Nada se fala sobre a crise capitalista que corroi nosso país e os índices alarmantes de desemprego: 13,3 milhões de desempregados, e quase 4,1 milhões de pessoas vivendo na faixa da pobreza. Nada se fala sobre os casos de abusos e extrema violência nas instituições carcerárias e das instituições policiais que seguem impunes, inclusive nas instituições específicas para menores de idade.
É fundamental que as organizações de esquerda, entidades estudantis e de trabalhadores e a população de conjunto se coloquem contra esses projetos que não trarão mais segurança, ao contrário, aumentarão o encarceramente em massa entre a juventude. Os mesmos políticos que apoiam esses projetos são os responsáveis pelo aumento do desemprego, das péssimas condições de vida, da precarização dos serviçoes públicos, da corrupção e da miséria que assola o país. Junto com estes também está o sistema judiciário racista, que é reponsável também pela impunidade de policiais assassinos e políticos corruptos.
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