Começou a tramitar nessa quarta-feira dia 03 o pacote anti-crime de Sergio Moro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que apreciaria o projeto na semana que vem, foi antecipada para ontem. Além disso, o projeto foi fatiado, duas medidas para tentar uma aprovação mais rápida e fugir do contágio dos vazamentos das trocas de mensagens publicadas pelo site The Intercept.
quinta-feira 4 de julho de 2019 | Edição do dia
Após reunião entre o ministro Moro e um grupo de senadores entre eles Flavio Bolsonaro, decidiu-se dar prosseguimento a tramitação do projeto mas dessa vez dividido em três relatórios por temas: alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES); tipificação do crime de caixa 2 no Código Eleitoral, sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC); e a que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O intuito tanto da antecipação da apreciação pela CCJ quanto da divisão do projeto por temas é buscar facilitar a aprovação do projeto do Ministro que está nos holofotes sob ataques devido aos vazamentos de trocas de mensagens entre ele e procuradores da Lava Jato. A divisão do projeto em três facilitaria a aprovação dos temas já que permitiria que polêmicas e discordâncias sobre pontos de um tema, não implicasse na aprovação do conjunto do projeto do ministro.
Também foram feitas mudanças em temas polêmicos como no que diz respeito a legítima defesa em relação ao excludente de ilicitude, que trata o direito do militar ou policial de matar em serviço. O texto original constava como condições para absolvição ou redução da pena até pela metade do militar ou policial "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". No texto que será apresentado foi excluído o termo “violenta emoção” com o argumento de que poderiam ser considerados nesse bojo crimes passionais, mas ao mesmo tempo propõe que matar em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito responderá por excesso doloso ou culposo.
Se a autoridade policial, quando estiver lavrando o auto de prisão em flagrante, verificar que o crime foi praticado numa das condições de exclusão de ilicitude, poderá deixar de efetuar a prisão. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o crime foi cometido nestas condições, poderá conceder ao acusado liberdade provisória.
Isso significa que, considerando que a polícia forja tanto a cena dos crimes quanto as versões relatadas oficialmente, o policial tem as chances enormemente aumentadas de ser inocentado ou ter sua pena bruscamente reduzida já que o texto a ser apresentado não impõe limites a redução de pena.
Além disso foram mantidos pontos do texto original como: punição a grupos que atuam como milícias, sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas, e o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor.
O deputado Capitão Augusto, do PL, apresentou nesta quarta, dia 03, relatório que inclui propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes que inclui: A prisão após condenação em segunda instância, legítima defesa para agentes públicos, com liberação da prisão em flagrante caso comprovado que o agente agiu para se defender, mudanças na lei para aumentar a punição ao comércio ilegal de armas e aumento da pena máxima de prisão no país de 30 para 40 anos.
O Senado busca, além de aumentar seu protagonismo nesse momento onde a Câmara dos Deputados está no centro da cena política com a tramitação da reforma da previdência, mas evidencia seu interesse golpista de fortalecer o autoritarismo judiciário que foi pilar do impeachment de Dilma e da prisão arbitrária de Lula manipulando assim as eleições em que foi eleito Bolsonaro.
Nada de bom para os trabalhadores e o povo pobre pode sair desse pacote de maldades que busca dar mais liberdade para a polícia assassinar e, juntamente com a lei antiterrorismo, dá um enfoque especial as organizações criminosas nas quais, porque não, podem ser enquadradas de acordo com o entendimento de juízes e procuradores, organizações operárias que venham a lutar contra o governo e os interesses capitalista no país.
Fortalecer o judiciário é hoje, um dos artifícios que a burguesia e seus representantes tem buscado para ter mais margens de manobra para combater e criminalizar o movimento operário que ainda não foi derrotado e abrir caminho para as reformas impopulares e ataques do governo. É preciso que os juízes, essa verdadeira casta que não foi eleita por ninguém para ocupar importantes postos de decisão nesse sistema, sejam eleitos pelo voto popular e com mandatos revogáveis.
