terça-feira 9 de maio de 2017 | Edição do dia
Em 27 de julho do ano passado, usava este mesmo espaço para divulgar a falta de nomeação dos professores aprovados em concurso público (2011, 2013.1, 2013.2 e 2014), convocados e habilitados em todo processo admissional da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), conforme conteúdo disponível aqui.
Até hoje, somente quatro nomeações aconteceram e, no que pese, elas foram viabilizadas através de processos judiciais. De lá para cá, uma série de avanços significativos sugiram, os quais apresento a seguir.
O Ministério Público, assim representado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, após desdobramentos do inquérito civil 19/16, ajuizou a ação civil pública de nº 0048173-57.2017.8.19.0001 (inicial está disponível neste link que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública.
Além do inquérito civil instaurado pelo signatário mencionado, tenho conhecimento do inquérito civil 24/2017 desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias. Também existe outro em curso na Promotoria de São Gonçalo (não conheço o número da portaria). É possível que haja outros inquéritos delimitados geograficamente em andamento em diversas Promotorias de Educação.
Fora as investigações em curso através do Ministério Público Estadual, dezenas de candidatos buscaram e buscam processos individuais através de advogados particulares ou Defensoria Pública Estadual. O único problema está no comportamento da magistratura fluminense que vem indeferindo tutelas sob o uso de esparrelas da crise seletiva e forjada causada pelo atual (des)governo estadual.
Constantemente a Procuradoria Geral do Estado evoca o Decreto de calamidade pública no âmbito da administração financeira (nº 45.692, de 17 de junho de 2016) e sua “legitimidade” via Poder Legislativo através do Projeto de Lei 2.150/16. Como se pode perceber, Decreto e Lei foram homologados em datas posteriores ao início deste problema, ou seja, os 923 (o verdadeiro número só foi descoberto graças ao trabalho do Ministério Público) professores estão sendo lesados com base em medidas retroativas. Isso sem considerar profissionais que prestaram certames para outras Secretarias Estaduais, fato que aumentaria o número de prejudicados.
No Poder Legislativo, uma audiência pública foi realizada pela Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Na ocasião, o deputado Waldeck Carneiro, que presidiu aquela audiência, estipulou um prazo de quinze dias para que a SEEDUC apresentasse um calendário de reposição de temporários e GLPs (Gratificação por Lotação Prioritária) por novos concursados em cumprimento de carga horária original.
A supramencionada audiência pública foi bastante noticiada em diversos veículos de Comunicação (Extra, O Dia e outros) e na Imprensa da ALERJ. O teor integral da audiência está disponível neste link, uma síntese produzida pela TV ALERJ pode ser encontrada neste link. Ainda houve repercussão na página da União dos Professores Públicos no Estado (UPPES) e nas mídias sociais dos membros da Comissão Permanente de Educação (cito os parlamentares Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Tio Carlos e Flávio Serafini) e da própria ALERJ.
Após findar o prazo e sem qualquer perspectiva para apresentação de respostas, todos fomos surpreendidos com a publicação do decreto governamental de 45.971, de 31 de março de 2017, que foi publicado na edição de 3 de abril de 2017 do Diário Oficial (Poder Executivo) e tendo como base os processos administrativos E-03/001/3528/2016 e E-03/001/8355/2015.
Esse decreto permite a renovação de 525 contratos temporários (artigo 1º) e contratação de 10 (artigo 2º) professores para exercerem a mesma atividade laboral que quase mil professores estão aptos e aguardando há mais de um ano. Vale lembrar que este ato administrativo fere a Lei estadual 6.901, de 02 de outubro de 2014, que regulamenta a contração de profissionais temporários na administração estadual deste ente federativo.
O descumprimento absurdo foi levado à Comissão de Educação da ALERJ e, em 4 de abril deste ano, o deputado Comte Bittencourt, atual presidente dessa Comissão, emitiu o ofício CE-ALERJ/036/2017 cobrando explicação do Secretário Wagner Victer. Até o momento, Victer não respondeu, segundo os membros da Comissão.
Após esses acontecimentos, em 6 de abril, fui entrevistado pela repórter Larissa Schmidt do programa matinal Bom Dia Rio, da TV Globo, e divulguei novamente o caso cujo teor está disponível neste link.
No dia 12 de abril, a Folha Dirigida divulgou a entrevista que eu e a professora Nathália concedemos a este jornal. A matéria pode ser consultada neste link.
No momento, além das inúmeras investidas em diversos aspectos, eu e os demais membros da Comissão de concursados nos preparamos para a audiência pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ, que é presidida atualmente pelo deputado Paulo Ramos. A audiência será realizada no 3º andar do Palácio Tiradentes, no dia 1º de junho, com início às 10h.
Aproveito para convocar a população fluminense na luta contra essa violação de direitos. Não podemos pagar pela ingerência e corrupção do PMDB e de seus correligionários! Fora Pezão! Fora Dornelles! Fora Victer! E fora PMDB!
