Política

51 ANOS DO GOLPE MILITAR

O golpe de 64 e a impunidade dos agentes de Estado ontem e hoje

Nota pública de Gilson Dantas no 51º aniversário do golpe militar de 1964, sobre a impunidade dos agentes de Estado de ontem e hoje. A Comissão da Verdade de Dilma concluiu seus trabalhos em dezembro passado, mas não exigiu o fim impunidade aos torturadores, ou a revogação Lei da Anistia.

Gilson Dantas

Brasília

quarta-feira 1º de abril de 2015| Edição do dia

Em dezembro passado a Comissão da Verdade, instituída pelo governo Dilma, concluiu seus trabalhos e formalmente entregou seu relatório ao governo. Um ou outro integrante, em caráter pessoal, depois de ter visto de perto os depoimentos sobre as bárbaras atrocidades da ditadura militar, chegou a questionar a Lei da Anistia, mas de conjunto, a Comissão não exigiu o fim dessa “lei da impunidade” para os torturadores.

Mas a verdade é que a Lei da Anistia é um revólver apontado para a cabeça da classe trabalhadora. Ela garante que os crimes, assassinatos e torturas executados nos vinte a tantos anos de ditadura militar por agentes de Estado, em nome do Estado, ficarão impunes. Estimula as forças de repressão hoje. Sua tese é a mesma do ministro do STF, M A de Mello, que declarou, em dezembro passado sem meias palavras: o que a ditadura fez é definitivo, é página virada e aquela lei é a lei do “perdão maior”. Questionado se a própria Constituição brasileira não considera tortura um crime de “lesa-humanidade”, portanto crime imprescritível, o ministro aquele acordo pelo fim da ditadura como imexível. Em suma: estamos diante da naturalização e legalização da tortura de Estado.

E portanto, os crimes de tortura por funcionários públicos da polícia e forças armadas continuarão impunes e, obviamente, as torturas, assassinatos e “autos de resistência” contra os trabalhadores pobres e negros das favelas e camponeses no campo, cotidianamente executados por agentes do Estado, continuarão impunes, estão sancionados.

Por isso a impunidade garantida pela Lei da Anistia contra os golpistas, torturadores e assassinos de 1964 é uma arma, hoje, contra o trabalhador e o povo pobre. Os agentes públicos podem agir – e diariamente agem nas periferias e no campo - com a certeza da impunidade.

Por conta disso é necessário que a esquerda brasileira estabeleça uma tradição, como a que existe na Argentina, de mobilização e denúncia pública, nessa data, contra o golpe de 64, conta a impunidade dos torturadores militares e seus mandantes civis (do empresariado) e pela revogação da Lei da Anistia e punição e confisco dos bens dos torturadores. O “progressismo “ de Dilma, ao ativar a Comissão da Verdade – que Lula empurrou com a barriga anos a fio – só teve como objetivo lhe dar uma cobertura de esquerda, de defensora dos direitos humanos, mas sem a menor consequência prática contra aqueles agentes de Estado que são criminosos de “lesa-humanidade”.

O golpe de 1964 foi desfechado contra a juventude trabalhadora e também estudantil, que lutava por transformações sociais. Cabe à esquerda atual fincar pé na construção de uma tradição de denúncia e mobilização de rua nessa data, a partir das nossas trincheiras, das organizações populares, sindicais, partidárias, e a partir das bases, lutarmos pela revogação daquela Lei e levantando comissões independentes do governo e do Estado contra a impunidade de ontem e a criminalização hoje dos movimentos sociais.

A repressão comemora sua “data magna”, do golpe e aqui e ali saem da toca chamando de volta aos militares reacionários. Cabe à esquerda classista denunciar a impotência da Comissão da Verdade e estabelecer outra tradição combativa; este é o nosso chamado, desde as nossas modestas forças.

Gilson Dantas é militante e atuou contra a ditadura militar nos anos 1970, ex-preso político, doutor em sociologia pela UnB.




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