Política

AUTORITARISMO

O STF pode ser um freio ao autoritarismo e ao golpismo? 6 fatos que comprovam o contrário

Pode o STF ser um freio ao autoritarismo de Bolsonaro e da Lava Jato? Em que sentido seria esse freio? Fortaleceria seu próprio autoritarismo? Oferecemos aqui 6 provas do papel decisivo do STF em garantir cada agenda autoritária e contra os interesses dos trabalhadores nos últimos anos.

quarta-feira 23 de outubro de 2019| Edição do dia

Alguns membros do STF começaram a mudar de posicionamento depois do impeachment. Há um ano da eleição de Bolsonaro, as mudanças foram maiores. Os vazamentos de conversas Lava Jato comprovaram o que muitos, como este Esquerda Diário, denunciavam, a arbitrariedade, autoritarismo e atuação politicamente interessada da operação.

A arbitrariedade da operação de Moro, Dallagnol e Janot era evidente. E recebia o devido aval da maioria do STF, um aval nas medidas autoritárias, e também um aval nos ritmos de julgamento dos temas, permitindo que a “república de Curitiba” estivesse na proa da consumação de um verdadeiro golpe institucional, envolvendo parlamentares, FIESP, mídia, interesses imperialistas, o próprio STF e a cúpula militar. O triplo papel do STF de avalizador das medidas, acelerador ou protelador das decisões, ficou claro na prisão arbitrária de Lula e nas eleições manipuladas do ano passado como desenvolveremos mais abaixo.

Há muitos outros fatos para ilustrar o verdadeiro papel do judiciário como um todo, e especialmente do STF, em garantir toda a agenda do golpismo, inclusive a agenda econômica de reformas e privatizações. Muitas medidas do STF aparecem como favorecendo algum outro setor, mas na realidade ocultam seu aumento de poder. Cada decisão do legislativo contra o Executivo, vice-versa, coloca mais poder nas mãos de super-juízes, eleitos por ninguém, que determinam até mesmo seus salários, que entortam e rasgam a Constituição conforme seus interesses políticos. Outro exemplo pode ser dado na "lei de abuso de autoridade", enquanto essa aparecia como uma medida elementar do Congresso para normatizar direitos já existentes, somada a um interesse de impunidade, quem de fato se fortalecia às custas dos procuradores e juízes de primeira instância era o STF, que será chamado a opinar se houve abuso de autoridade ou não, como analisamos aqui.

A mudança de posição atual pode ser bem exemplificada por duas personagens muito importantes e aparentemente díspares: Gilmar Mendes e Celso de Mello. O barulhento ministro Gilmar Mendes foi decisivo no primeiro momento do golpe, o impeachment, impedindo a posse de Lula como ministro no auge da crise. Concomitantemente ao avanço de operações contra tucanos e Temer ele mudou de posição (não fazemos uma ilação causal que deixamos a cargo e responsabilidade do leitor). Celso de Mello, por sua vez, foi crucial em momentos de divisão da corte, fazendo pender a maioria e mostrando-se um hábil inventor jurídico. Em meio a votação da PEC55, a PEC que congelou os gastos públicos por 20 anos, condenando a saúde e educação, ele criou uma solução absurda de Renan Calheiros manter-se presidente do Senado e não na sucessão de Temer, para garantir que o oligarca de Alagoas encaminhasse esse que foi o primeiro importante ataque votado por Temer.

Atualmente o STF está se relocalizando com um discurso mais “garantista” e frequentemente se pronuncia contra Bolsonaro e contra a Lava Jato com alguma veemência, o desfecho de uma série de julgamentos contra a operação, e potencialmente a favor de Lula ainda não está claro, mas já fica claro como uma maioria atua para manter vivo seu próprio legado golpista, garantir a agenda econômica mesmo que a custa de reversão, parcial, da agenda política reabilitando parcial ou integralmente Lula no regime político. Para se aprofundar nessa análise sugerimos a leitura da análise “O futuro de Lula e o desenrolar da crise política”.

Veja a seguir 6 fatos que ilustram o papel crucial da instituição em todo o golpismo, não somente em garantir quem sai vitorioso de eleições, impeachment, mas em toda agenda econômica que compartilham com a FIESP, com a Bovespa, Wall Street. Isso mostra que o STF pode tomar medidas que contrariem Bolsonaro e a Lava Jato, mas para garantir outros interesses autoritários e capitalistas.

1. Prisão arbitrária de Lula e intervenção na eleição de 2018

Partimos da emblemática decisão tomada pelo STF, consolidada no voto final de Carmen Lucia, com a negação do HC e consequente prisão de Lula, para muitos brasileiros uma marca indelével na história do papel arbitrário da suprema corte do judiciário. Uma condenação questionada na época até mesmo por direitistas como Reinaldo Azevedo, frente à explícita atuação “partidária” desta casta de juízes privilegiados e eleitos por ninguém, condenação sem provas, baseada em powerpoints, etc, o que ficou comprovado com os vazamentos recentes.

Realizaram a prisão de Lula e sua exclusão das eleições para que a agenda do golpismo pudesse avançar mais do que avançaria com o PT em ataques aos trabalhadores, não porque este não os fizesse, mas para fazer mais e mais rápido. Por isso, tiram esse que era o candidato com maior intenção de votos, atacaram o direito elementar do povo decidir em quem votar, para facilitar a eleição de um governo reacionário que cumprisse essa missão.

A intervenção na eleição, realizada com a anuência de praticamente todo o STF, envolveu múltiplos movimentos. Desde a prisão arbitrária, o roubo do direito da população votar em quem ela quisesse (mesmo que preso), o impedimento de conceder entrevistas, o curioso caso de cancelamento de milhões de títulos de eleitores (com grande peso no nordeste) com a desculpa da biometria (sendo que em muitos municípios estava evidentemente mal divulgada tal obrigatoriedade), a vista grossa à manipulação das leis eleitorais com dinheiro de empresários para promover Fake News, entre outros movimentos.

2. Reforma Trabalhista contra os trabalhadores

Como esquecer do ativismo judicial de Carmen Lucia e seus ministros em prol das futuras normas devastadoras de direitos dos trabalhadores da Reforma Trabalhista. Temer chegou a cogitar não pautar no Congresso a reforma, cogitando a capacidade do Judiciário, encabeçado pelo STF, encaminhar a preponderância do acordo individual com o patrão do que a própria lei (famoso acordado sobre legislado), possibilidade de jornada de 12h, o desconto de salário de grevistas no serviço público. Foram uma verdadeira tropa de choque dos golpistas para aprová-la posteriormente.

Carmen Lucia, então presidente do STF, havia decidido colocar em pauta um projeto que nega a necessidade de direitos trabalhistas para artistas, extinguindo o registro profissional, com argumentos da presidente do STF insinuando que a atividade artística não passava de um hobbie. Esse é o caráter da ADPF 293, que julga a obrigatoriedade de diploma para artistas tirarem o certificado DRT, cuja votação foi adiada hoje para melhor apreciação, mas que deve seguir sendo combatida por artistas, como os estudantes da Unicamp, que pararam suas aulas na última quinta-feira contra essa lei e a prisão arbitrária de Lula.

3. Perdão à Renan Calheiros em prol das reformas

O caso de Renan Calheiros, dentre tantos outros, é bastante emblemático nesse sentido.

Quando presidente do Senado, Renan Calheiros havia perdido seu posto a mando de Carmen Lucia, em um movimento mais “Mãos Limpas” da Lava-Jato, este protestou, ameaçando travar a PEC do teto dos gastos públicos, que hoje deixa as escolas, postos de saúde e hospitais mais que nunca às cascas, sem professores, funcionários, médicos, materiais de trabalho e estudo, estruturalmente decadentes. Logo, Carmen intercedeu a favor do coronel Renan, colocando-o de volta ao posto para que cumprisse seu papel em aprovar essa contrarreforma, como de fato cumpriu.

4. Anistia aos torturadores da ditadura

Esse é um momento um pouco mais antigo nessa lista, mas chave para pensar as relações interessadas entre Forças Armadas e a alta corte do Judiciário hoje (vide as chantagens de generais pela prisão de Lula, em tom abertamente golpista, as novas chantagens de Villas Boas frente ao julgamento de prisão após segunda instância). Em 2010 o STF votou que a lei de anistia, de 1979, feita pelo regime militar, era clausula pétrea da Constituição de 88. Um curioso caso digno do filme hollywoodiano de Benjamin Button, algo mais velho é mais novo...tudo isso a serviço da impunidade dos militares, assassinos, torturadores e seus apoiadores e beneficiários civis.

5. Anistia aos desmatadores do latifúndio

Em 2018, antes do escândalo das queimadas Amazônicas e novos discursos críticos pelo STF, a casa sob comando de Carmen Lucia, anistiou também os desmatadores, compactuando com os interesses do grande latifúndio e em plena destruição dos recursos naturais do país. Beneficiar o crime ambiental, o latifúndio, o agronegócio não é uma exclusividade de Bolsonaro ou do STF, justiça seja feita, a decisão de 2018 ratificava medida do governo Dilma 1, que aprovou em 2012 o Novo Código Florestal, com ajuda de sua ministra “motosserra de ouro” Katia Abreu, que permitiu um aumento de 74,8% do desmatamento.

6. Aval a privatizações sem sequer leis e votações

Em junho deste ano o STF pautou a possibilidade de Bolsonaro privatizar subsidiárias e parte de empresas estatais sem sequer colocar o tema em votação no Congresso. A decisão permitiu a entrega, express, da segunda maior empresa brasileira em faturamento, a BR Distribuidora, e autoriza na prática Bolsonaro a vender tudo, menos o nome das estatais, para isso precisa de lei no Congresso.




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