A Lei de Segurança Nacional (LSN), editada durante a ditadura, em dezembro de 1983, no governo Figueiredo, foi criada à época já para ser um arbitrário instrumento legal de controle social. Nos últimos tempos, tem sido retomada cada vez mais por diferentes setores de poder para enquadrar inimigos políticos.
quinta-feira 16 de julho de 2020 | Edição do dia
O mais recente caso do uso desta lei foi em um processo aberto na Procuradoria-Geral da República (PGR), contra Gilmar Mendes, ministro do STF. O processo foi protocolado pelo Ministério da Defesa, comandado por Fernando Azevedo, general da ativa, que juntamente com os chefes das 3 forças, se incomodou com uma fala do ministro em entrevista, na qual este disse que “É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável”, referindo-se à atuação de Pazuello como ministro da Saúde.
A declaração do ministro na última semana fez aumentar o atrito entre Gilmar Mendes e militares, sendo a mais relevante crise recente. Outros ministros do STF se posicionaram contrários à fala do colega, mas acreditam que ela não deveria ser enquadrada na LSN.
Bolsonaro tem tido uma posição de morde e assopra em relação a esta briga, na segunda feira quando Azevedo com os 3 comandantes das forças armadas soltaram uma nota de repúdio, o presidente deu aval para que militares partissem para cima do ministro, mas ontem aconselhou Pazuello a telefonar para Mendes. A conversa foi descrita como “cordial” pelo ministro interino da Saúde.
A LSN vem sendo usada desde o ano passado explicitamente como instrumento de perseguição política. Outro ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou em abril de 2019, buscas e apreensões contra várias pessoas — entre elas, o general da reserva Paulo Chagas, ex-candidato ao governo do Distrito Federal, sustentando que havia indícios de que os investigados cometeram crimes previstos na LSN.
Em fevereiro deste ano, o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sucessor de Moro, também pediu à PF a abertura de um inquérito com base na LSN, mas para investigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A acusação ocorreu a partir de declaração do petista, de novembro do ano passado, sugerindo que Bolsonaro é um “miliciano”.
Em 15 de junho, o mesmo ministro solicitou à PF e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação sobre a publicação de uma charge do cartunista Aroeira, reproduzida na página do Twitter do “Blog do Noblat”, do jornalista Ricardo Noblat, que liga a suástica nazista a Bolsonaro. Além de na semana passada ter requisitado a abertura de outro inquérito contra um jornalista, desta vez Helio Schwartsmann, pelo artigo “Por que torço para que Bolsonaro morra”.
A LSN é uma herança descarada da ditadura militar, que foi criada e é usada desde sempre como instrumento de dominação política, fruto direto da transição pactuada, que levou à Constituição de 88. A existência desta lei é um absurdo por si só, ainda mais hoje, em um momento que está sendo utilizada para perseguição cada vez mais frequente de jornalistas. Vemos que tanto o STF, de um lado, quanto os militares e o ministro bolsonarista da Justiça, de outro, são agentes autoritários, que chegaram no poder sem voto e se utilizam desta lei para aumentar ainda mais seu poder.
Desde o golpe que tirou a Dilma em 2016, nossa democracia burguesa, baseada na constituição de 88 e na transição pactuada da ditadura para este regime, está se degradando. Com a degradação do regime vem o aumento do autoritarismo por diversos setores do poder, incluindo estes setores sem voto. A volta do uso da LSN é um sinal deste autoritarismo crescente, que por mais que eventualmente possa ser usado para diminuir o poder de algum setor da direita, sempre em detrimento do aumento de poder de outro, nenhum dos atores do establishment hesitará em usar esta ferramenta para perseguir opositores de esquerda quando necessário, como mostra o exemplo de Lula, que serviu durantes anos aos interesses dos capitalistas.
Nos marcos da conjuntura nacional, o bolsonarismo está em trégua com os outros poderes e seus opositores, liderados pelo STF. Esta trégua ocorreu por haver uma coincidência entre as pautas econômicas destes dois setores, com ambos tendo acordo que a prioridade no momento é passar os ataques à classe trabalhadora. Este recente atrito entre Militares e Gilmar Mendes só revela o tamanho da crise na qual estamos, crise econômica, social, política e sanitária, em que nem em momentos de trégua pode-se impedir que surjam desavenças que balancem a estabilidade instável do governo.
