MEDIDAS PROVISÓRIAS | Governo define regras para adesão ao PPE

A adesão ao Programa tem prazo máximo de 12 meses e os trabalhadores inscritos não poderão ser demitidos sem justa causa durante a vigência do acordo e terão estabilidade de um terço do tempo de duração do Programa após seu término.

O programa reduz em até 30% a jornada de trabalho com redução de também até 30% do salário. O governo pagará parte desta redução salarial ao trabalhador com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com o limite máximo de 50% do valor reduzido.

Para aderir ao Programa, a empresa terá que comprovar, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), estar adequado ao Indicador Líquido de Emprego.

Este indicador é medido pelo número de empregados contratados nos 12 meses anteriores à inscrição da empresa no PPE subtraído pelo número de empregados demitidos no mesmo período e em seguida dividir tudo pelo número total de empregados no 13º mês anterior e ao final, multiplicar por 100. O critério é que esse índice não poderá ultrapassar 1%.

Por exemplo, uma empresa que há 13 meses atrás tinha um quadro de funcionários de 1000 no total e neste período para cá contratou 100 novos empregados e demitiu 120 outros trabalhadores, teria um Indicador de -2% e poderia aderir ao programa.

Além disso a empresa deve estar em dia com a Fazendo Federal, o INSS e o FGTS, além de ter CNPJ regularizado por no mínimo 2 anos. Deve ainda apresentar situação de dificuldade financeira, sem parâmetros definidos pelo governo.

O projeto tem apoio além das centrais sindicais CUT (que além de apoiar é mentora do Programa), Força Sindical e Nova Central, também da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

O presidente da Anfavea, Luiz Moan, disse na coletiva de imprensa no MTE que “O que nós precisamos é manter a produtividade nesse momento de crise, até para se preparar para um momento seguinte, pois a crise passa”.

É mais que evidente o objetivo único do Programa de defender a produtividade e o lucro das empresas e o ajuste do gasto público durante o momento de recessão econômica. Fizemos esses cálculos em artigo anterior e mostramos que apenas quem sai perdendo com o PPE é o trabalhador. E agora fica mais claro ainda que os parâmetros não identificam qualquer crise real em qualquer indústria, pois o Indicador Líquido de Emprego pode apenas representar pequenos “ajustes” de produção como adoram dizer a patronal.

Mais uma vez, dizemos que a única forma real de identificar a crise das empresas é que estas abram sua contabilidade para todos os trabalhadores e seus sindicatos. Que mostrem todas as suas contas dos últimos anos, seus lucros e suas dívidas e deixe claro a olho nu para onde foram as jornadas de trabalho de seus funcionários nos últimos anos.

A defesa do emprego e do trabalhador só pode se dar realmente com a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, para que novos trabalhadores hoje desempregados possam assumir novos postos de trabalho e acabar com o desemprego.

É preciso desde já criar um polo sindical antigovernista que combata o PPE e o conjunto dos ajustes patrocinados ativa ou silenciosamente pela CUT, Força Sindical e demais centrais burocráticas que desorganizam os trabalhadores para lutar, organizando em torno da CSP-Conlutas e das duas Intersindicais as oposições sindicais combativas, as vanguardas de trabalhadores que saíram em luta no último período e que a partir de um Encontro deste polo se vote uma campanha efetiva e construída nas bases e locais de trabalho em todo o país contra o avanço dos ajustes e da terceirização que poderá ser ampliada pelo PL 4330.