ENTENDA OS ATAQUES | Entenda a PEC que congelará direitos até 2036

Como funciona

O “novo regime fiscal” do governo Temer em síntese é representado pela PEC 241. Tal medida transformará o que antes era previsto enquanto piso, previsto na constituição, em teto. Ou seja, antes o governo tinha um mínimo para investir em locais como saúde, educação, previdência e assistência social, esse piso virará máximo, com o governo podendo investir o que foi gasto no ano passado com o reajuste da inflação.

Para 2017, o limite será equivalente à despesa primária realizada neste ano corrigida pela inflação. Daí em diante, será definido pelo valor limite do ano imediatamente anterior corrigido pelo índice de inflação.

É como se uma família que quisesse economizar, pegasse o mês mais apertado e difícil do ano e tivesse as condições econômicas daquele mês durante 20 anos!

Fonte: G1

Uma parte da PEC do teto, prevê punição aos estados que não cumprirem as novas regras. Na verdade vemos que a punição é diretamente aos trabalhadores, com o arrocho do salário dos servidores públicos, congelamento de concurso e contratações. Até o salário mínimo poderá ficar sem ganho real, e não ser reajustado de acordo com a inflação. Pelas regras qualquer alteração na emenda só poderia ser feita em 2026.

Saúde

Hoje os gastos com saúde estão vinculados à receita líquida do Governo Federal. O gasto com saúde precisa obedecer o percentual mínimo de 13,2% da receita líquida. Os estados e o DF devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%.

Entidades da Saúde, como o Conselho Nacional de Saúde calcula que a PEC 241 causará perdas bilionárias durante os próximos 20 anos no setor de saúde. Como a PEC regula o investimento em no máximo o suficiente para repor a inflação do ano anterior, e de acordo com as estimas do CNS que considera um crescimento da economia nos próximos anos, a perda até 2036 seria de R$ 424 bilhões para o setor. Disso, R$ 57 bilhões até 2025, momento em que a emenda poderia ser alterada.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde classifica a PEC do teto como a “morte do SUS”. Sistema que hoje já é precário e atende 75% da população brasileira, cerca de 150 milhões de pessoas. Afetando ainda mais as esferas estaduais e municipais do sistema.

Educação

Atualmente, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de Estados e Municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais – já descontadas as transferências para Estados e Municípios.

Um número que já é muito insuficiente, se considerar a precarização atual da saúde e os ataques que estão por vim com a Reforma do Ensino Médio. Com o teto, verbas para educação cairão mais ainda.

Governo Golpista

O presidente golpista, em discurso ontem no Palácio do Planalto pediu um “esforço” para o Congresso Nacional aprovar a PEC 241. O golpista declarou que quer que se vote a proposta na segunda ou terça-feira, como medida necessária para o novo modelo fiscal do governo.

A razão principal de Temer acelerar a votação da PEC241 é o resultado eleitoral, que ele considerou uma "vitória fantástica" da base aliada de direita que teria assim recebido um "cheque em branco" para aplicar as medidas. Trata-se de uma visão contraditória com a enorme proporção de abstenções, brancos e nulos (que alcançaram 35% em São Paulo, e 42,5% no Rio de Janeiro), a fragmentação do voto (maior desde 1988) e a profunda desconfiança nos partidos tradicionais do regime, o que pode gerar respostas da luta de classes

O ministro da fazenda, Henrique Meirelles, também já está pressionando para se aprovar a nova medida rápida, como único meio capaz de tirar o país da recessão econômica e conseguir baixar a taxa de juros.

Segundo está escrito na própria emenda: “a raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da dívida pública primária.” Interessante que os economistas burgueses não comentam que o problema fiscal do Governo advém do pagamento da dívida pública todos esses anos, e o pagamento dos juros da dívida que ultrapassam 45% do PIB.

A problema do desequilíbrio fiscal para os economistas golpistas são os gastos sociais. Já tramita no congresso propostas para aumentar a idade de aposentadoria para 70 anos, aumento da jornada de trabalho para 12 horas diárias, como se o problema econômico do país fosse o "pouco" tempo que trabalhamos e os "inúmeros" privilégios do governo. Velho argumento liberal, para reforçar a exploração laboral.

Em um país semicolonial, como o nosso, falar que o problema econômico é devido ao pouco rendimento do trabalho soa como piada. E contribui para aumentar ainda mais a terceirização, a insalubridade e a piora da qualidade de vida.

Contra estes planos de arrocho e ajuste orçamentário, que servem aos capitalistas, exigimos a abertura dos livros de contabilidade das empreiteiras e confisco de todos bens de todos corruptos e seus familiares, investindo estas verbas num plano de obras públicas e aumentando os recursos da saúde e educação com a abolição do pagamento da fraudulenta dívida pública. Que seja revogada a entrega dos recursos naturais (como o pré-sal ao imperialismo) e as privatizações que são responsáveis por desastres como o de Mariana; a reestatização sem indenização de todas empresas privatizadas por Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma, em primeiro lugar da Petrobras, sob controle dos trabalhadores que sabem quais as necessidades populares.