Educação

EDUCAÇÃO - PNE

Dois anos após sua aprovação, Plano Nacional de Educação (2014-2024) não cumpre suas metas

Mauro Sala

Campinas

segunda-feira 1º de agosto de 2016| Edição do dia

Dois anos após aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Dilma Rousseff (PT), o PNE dá mostras de que não será minimamente cumprido. Dos 21 dispositivos com metas para serem cumpridas até o segundo ano de vigência, apenas um foi plenamente alcançado, a nomeação do Fórum de acompanhamento do piso salarial dos professores da rede pública de educação básica.

Nenhum outro mecanismo com prazo até junho de 2016 foi cumprido integralmente. Três estados (SP, RJ e MG) e 55 municípios ainda não sancionaram seus Planos Estaduais e Municipais de Educação; não foram normatizadas as formas de gestão democrática; não foram aprovados os Planos Plurianuais da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para assegurar a dotação orçamentária para a implementação do Plano; não foi alcançada a universalização da educação das crianças de 4 e 5 anos; a Base Nacional Curricular Comum entrou numa certa indefinição; não foram atingidas as metas no combate ao analfabetismo; não foram implementadas as ações para formação de profissionais da educação, bem como de seus planos de carreira; nada que avance no sentido da constituição de um Sistema Nacional de Educação; nem a implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi).

Parece que o Plano não está sendo minimamente seguido nem naquilo que é de interesse comum nem mesmo naquilo que é de interesse dos grupos dos reformadores empresariais da área. Mesmo a instituição de uma Lei de Responsabilidade Educacional, o estabelecimento dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a BNCC e o Sistema Nacional de Educação, atrelados aos interesses das políticas de responsabilização, também não estão indo para frente. A entrada na disputa de um grupo mais francamente reacionário – como o que gira em torno do “Escola sem Partido” e seus congêneres – pode explicar um pouco dessa situação, complicando ainda mais o campo de disputas pelo alto.

Devemos lembrar que esse Plano representa muito mais um acerto entre os grupos de poder do que a construção objetivada nas Conferências Nacionais de Educação (CONAE), que tiveram suas propostas deturpadas pelo Congresso e depois sancionada pela então Presidenta Dilma.

Mas, no passo em que está, podemos esperar um cumprimento ainda mais limitado e ainda mais privatizante do que o estabelecido pela Lei 13.005, de 25 junho de 2014, que estabeleceu o Plano, que além de não garantir os 10% do PIB para os primeiros anos do Plano - como reivindicado pela CONAE -, estabeleceu várias formas de transferência da verba pública para instituições privadas.

A questão do financiamento será um ponto bastante sensível. Antes mesmo do golpe institucional, Michel Temer e o PMDB já tinham anunciado seu projeto de “acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como nos gastos com saúde e educação”.

Mesmo que o fortalecimento relativo em que se encontra ainda não o permita atacar frontal e totalmente as vinculações orçamentárias para a educação e saúde, como descrito no documento “Uma Ponte para o Futuro”, ele dá clara mostras de que pretende avançar os cortes nas áreas para garantir seu ajuste fiscal. Agora ele trabalha com uma proposta de emenda constitucional (PEC) para diminuir os mínimos constitucionais para essas pastas, vinculando o aumento dos orçamentos das pastas à inflação, e não mais à receita, o que significará diminuição nos investimentos na saúde e na educação nos próximos anos.

Dessa forma, mesmo esse PNE pactuado no governo Dilma corre o risco de se tornar letra morta diante das ações ajustadoras de Temer e sua equipe econômica.




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