Política

PRIVILÉGIOS GARANTIDOS

Disputa entre judiciário e legislativo por privilégios se disfarça de "luta contra corrupção"

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou na tarde desta quarta-feira, 29, ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o pacote das 10 medidas de combate à corrupção alteradas pela Câmara. Nesta terça-feira, 28, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu rapidez na apreciação da proposta pelo Congresso.

Fernanda Peluci

Metroviária de São Paulo e militante do Movimento Nossa Classe e Pão e Rosas

quarta-feira 29 de março de 2017| Edição do dia

O projeto apresentado por Renan Calheiros (PMDB), hoje alvo de oito inquéritos, uma denúncia e um dos principais críticos da atuação da Polícia Federal e do Ministério Público, foi negado no ano passado pelo STF e retomado junto a esta nova proposta de Janot, que busca desde seu cargo de Procurador Geral da República, avaliar o que é melhor para o Judiciário, afirmando que "Nenhum de nós têm medo de uma lei de abuso de autoridade". De forma demagógica e se aproveitando do espaço deixado aberto pelo fortalecimento da figura de Lula e baixa adesão das manifestações pró-Lava Jato, Renan assume que as intenções da sua proposta é punir autoridades responsáveis por vazamentos de delações, o que se verifica por exemplo no caso da Lava-Jato.

Rodrigo Janot apresentou ontem uma contraproposta do Ministério Público Federal ao projeto apresentado por Renan Calheiros em 2016 inserido de forma mais audaz dentro das "10 medidas", onde busca inserir algumas medidas que tanto vão além das propostas anteriormente por Renan, que poderiam comprometer mais o Judiciário, mas que também aumenta a proteção de juízes e investigadores caso sejam criminalizados por divergências na "interpretação" da lei: nada de novo no reino das togas na busca desenfreada pela impunidade. O texto do Projeto de Lei começa a ser analisado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pode ser votado na próxima semana.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, disse hoje pela manhã que seria "ilegal" que a Câmara votasse novamente, uma vez que a Câmara já votou o texto dia 30 de novembro, e que agora o projeto agora tem que ser votado pelo Senado. Na ocasião, o texto foi desfigurado, com a aprovação de apenas quatro das propostas originais. Por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o projeto voltou para a Câmara porque ele entendeu que deveria seguir o rito de propostas de iniciativa popular.

Dos 40 artigos apresentados no texto de Janot, o mesmo se assemelha em muitos pontos com a proposta em pauta (PL280), mas busca não tocar em alguns pontos "polêmicos", como a perda automática do cargo público na reincidência do abuso.

O texto vinha sendo questionado pelo Ministério Público por afirmar que estariam tirando a independência de procuradores e juízes em investigações mais complexas, como por exemplo a própria Lava Jato. Segundo O Globo, Janot disse que propôs a retirada do artigo que abre um precedente para que seja punido o magistrado que condenar um acusado posteriormente inocentado em instância superior. O projeto prevê também a criminalização da chamada "carteirada", que é a utilização do cargo para se livrar de punições ou conquistar privilégios.

Buscando também atender pedido de "amigos do Judiciário", Janot buscou agradar o próprio juiz Sergio Moro que lhe sugeriu não configurar abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei. Desta forma evita a tipificação do crime de "hermenêutica", que significa na prática que os juízes interpretem a lei da forma que lhes parecer a melhor, e que absolutamente ninguém tem o poder de questioná-los ou puni-los após a revisão de uma decisão sua em outras instâncias.

A disputa entre os poderes do Judiciário e do Legislativo se abre frente à uma relativa "perda de forças" da operação Lava Jato, pois ainda que Janot busque na sua contraproposta manter benesses como o inquestionável poder dos juízes, insere elementos novos agradando a casta política com o que considera "abuso de autoridade", como a "carteirada" e o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais para antecipar juízo de valor sobre investigados antes de concluída a formalização de denúncias. Percebe-se então um certo fortalecimento hoje deste setor do governo contra o Judiciário, o que acaba por garantir sua maior impunidade frente às acusações impetradas. A pauta anunciada por Janot ontem evidencia inclusive uma certa instabilidade dentro do próprio Poder Judiciário, onde algumas medidas poderiam diretamente prejudicar juízes como Sérgio Moro no que diz respeito, por exemplo, o questionamento da condução coercitiva de Lula em 2016, assim como a utilização de algemas.

Na disputa pelo "quem pode mais" entre os poderes do Judiciário e Legislativo, a única questão que nos torna evidente é que cada um quer seguir garantindo a impunidade máxima e mantendo seus superpoderes intactos. Enquanto seguem tentando acordos pelas alturas em busca dos seus próprios benefícios quem continua sofrendo com os desmandos desta casta de privilegiados com reformas trabalhista, da previdência, terceirização são os trabalhadores e a juventude. Hoje somente uma Assembleia Constituinte organizada pela base é possível para mudar as regras deste jogo que apenas beneficia os políticos e juízes, pois a corrupção continuará existindo já que a os interesses que envolvem a Lava Jato é fazer uma "limpeza" mas que segue querendo manter o sistema político tal como é, ou seja, com corrupção.

Foto: Janot, Moro e Renan; Fotomontagem de Agência O Globo




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