O governo do estado do Rio de Janeiro obteve na justiça, por meio de ação da Procuradoria Geral do Estado, uma liminar para cancelar a suspensão do Bilhete Único Intermunicipal que ocorreria a partir dessa segunda-feira, 5, de acordo com a decisão das empresas de transporte da região metropolitana da capital fluminense.
domingo 4 de dezembro de 2016 | Edição do dia
O comunicado que a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) emitiu na sexta-feira anunciava que a partir de segunda as integrações feitas com o Bilhete Único estariam suspensas em todas as empresas, o que significaria um custo de, em média R$ 25 reais diários para todos os moradores dos municípios em torno da capital que dependem do transporte público para acessar seus locais de trabalho e estudo.
Para evitar a situação de caos total que isso acarretaria, literalmente inviabilizando o transporte de milhares de pessoas, o governo do estado entrou com ação por meio da Procuradoria Geral do Estado. Segundo Leonardo Espindola, Procurador-Geral do Estado:
Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos.
A ação movida pela Procuradoria também alegava que "além do relevante e praticamente irrecuperável prejuízo financeiro dos cidadãos, acarretaria graves danos à ordem pública" e que "a repentina recusa do Bilhete Único pelos delegatários dos serviços de transporte público de passageiros simplesmente vai impor, no curso da crise financeira estadual sem precedentes, danos ainda maiores à população que será surpreendida pela perda imediata do benefício".
A decisão da juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, foi favorável à liminar e determinou que o Bilhete Único continue sendo aceito.
Isso evitará o caos que ocorreria amanhã em toda a região metropolitana do Rio, mas é evidente que não soluciona a questão, pois não apenas o pagamento não foi regularizado como o modelo insustentável de transporte segue vigente. Como denunciamos ao falar do comunicado da Fetranspor que suspendia unilateralmente a aceitação do Bilhete, isso é consequência de um modelo de transporte em que o estado defende os interesses de um cartel de empresas, fornecendo-lhes subsídios milionários que garantem seus lucros, mas não o direito a um transporte decente e barato para os trabalhadores e a população.
A única forma de solucionar efetivamente a crise dos transportes no Rio é com medidas que deem fim à crise, como o fim do pagamento da dívida pública, e que coloquem um modelo de transporte a serviço da população, com a estatização dos transportes sob controle dos trabalhadores e usuários.
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