Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é necessária para contemplar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que prevê a incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública. Na prática, isso legaliza o recebimento acima do limite de R$ 33,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo.
Marília Rochadiretora de base do Sindicato dos Metroviários de SP e parte do grupo de mulheres Pão e Rosas
quarta-feira 8 de novembro de 2017 | Edição do dia
(charge: Bruno)
A comissão especial que analisa o projeto sobre o limite salarial dos servidores está debatendo essa PEC após polêmica envolvendo a ministra dos Direitos Humanos Luislinda Valois. Luislinda pediu ao governo para acumular seus vencimentos como ministra (R$ 30.934,70) e como desembargadora aposentada (R$ 30.471,10). Em um pedido de 207 páginas, ela reclama que, por causa do teto constitucional, só pode ficar com R$ 33,7 mil e que essa situação, "sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo". Após a repercussão negativa, porém, ministra desistiu da solicitação.
O objetivo da PEC é regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, quando há ocupação de diferentes cargos. A mudança constitucional também deve propor o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do Judiciário e do Ministério Público. A Corte previu que a incidência de dois tetos remuneratórios independentes se aplica "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções", menção que os consultores do Congresso consideram que é vaga e pode abrir espaço para situações como a da própria ministra e, por isso, há a necessidade de restringir a regra de acúmulo.
A PEC também pretende acabar com o direito que magistrados e procuradores têm de gozar de férias de 60 dias por ano. Uma mudança desse tipo teria de ser feita por lei complementar, por iniciativa dos próprios órgãos, algo considerado improvável. Daí a necessidade de prever a mudança na própria Constituição. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, diz que as férias de 60 dias são uma compensação aos magistrados porque eles não recebem horas extras e não têm direito ao FGTS. "Não pode haver uma injustiça com os juízes. Eles têm as férias de 60 dias, mas não têm outros direitos", afirma.
A apresentação da proposta foi discutida pela comitiva que viajou a Israel e à Europa na semana passada, na qual estavam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da comissão do teto remuneratório, deputado Benito Gama (PTB-BA), e o próprio Bueno. Na avaliação de parlamentares, a PEC tem apelo popular ao tratar de medidas que podem ser vistas como forma de evitar privilégios ao funcionalismo.
Hipocrisia
Enquanto discutem o teto para os servidores e o limite para acúmulo de cargos, esses mesmos políticos e juízes estão aprovando as leis que atacam os direitos dos trabalhadores. Agem como se fosse algo normal ganhar um salário de mais de 30 mil, como se fosse “uma injustiça” retirar as férias de 60 dias dos juízes, enquanto todos eles estão juntos para aprovar a Reforma Trabalhista e Previdenciária. Todos defendem a lei da terceirização para precarizar ainda mais a vida dos trabalhadores.
Por outro lado, a Constituição prevê que a acumulação é permitida trabalhadores da área da saúde e professores. Segundo Bueno, a ideia é manter a possibilidade de acúmulo para esses profissionais, o que de certa forma corrobora com a ideia de que ser professor seria uma espécie de “bico”, e justifica os baixos salário desses trabalhadores, que podem acumular cargos para “complementar renda”.
Hoje, apesar do teto salarial, mesmo sem acumular funções, muitos funcionários recebem mais de 100 mil reais, chegando até mesmo a salários de 500 mil, por conta dos chamados “penduricalhos” (abonos, prêmios, auxílios, entre outros). A PEC terá tramitação própria e independente ao projeto de lei que regulamenta o teto salarial de servidores incluindo no limite esses "penduricalhos”, já que esse é um tema mais polêmico, o que mostra a hipocrisia de muitos deles, que querem limitar os salários, mas seguir recebendo “por fora”.
Com informações da agencia Estado.
