Política

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Câmara aprova texto-base de PL que revoga LSN. Substitutivo pode ser usado contra movimentos sociais

A Câmara dos Deputados hoje aprovou o Projeto de Lei 6764/02 que revoga a reacionária Lei de Segurança Nacional, criada na Ditadura Militar, e a substitui por uma lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que mantém brechas jurídicas que podem ser utilizadas contra movimentos sociais.

terça-feira 4 de maio| Edição do dia

A relatora do PL foi Margarete Coelho, deputada federal do PP pelo Piauí, e o texto foi feito em base ao Projeto criado por Miguel Reale Jr em 2002, o mesmo do impeachment de Dilma, e na época ministro do FHC. O PL pode ser visto aqui e prevê, entre outras coisas, revogar a Lei de Segurança Nacional que vem sendo utilizada de forma arbitrária contra críticos ao governo Bolsonaro.

Guilherme Boulos, Sonia Guajajara e outros vêm sendo enquadrados na lei por chamar o presidente de genocida. Ao longo das décadas, a LSN vem sendo utilizada com o intuito principal de perseguir lutadores e tentar calar as vozes dissonantes.

Praticamente todos os partidos orientaram voto a favor desse PL apresentado por Margarete. Deputados como os do PT, do PCdoB e mesmo do PSOL, se juntaram a deputados do DEM, do PSDB e PSD para elogiar os esforços da deputada do PP em apresentar o substitutivo. Um amplo leque de partidos, portanto, apoiou o novo projeto.

A exceção foi a orientação de bancada do PSOL que corretamente apontou a existência de brechas jurídicas na lei que possam ser utilizadas contra os "corpos de lutadores", como apontou a deputada federal Talíria Petrone. Ivan Valente, posteriormente, defendeu a simples revogação da Lei de Segurança Nacional e mais tempo para debater uma outra lei de defesa do Estado Democrático de Direito.

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Como nós do Esquerda Diário viemos apresentando, a LSN é peça-chave no arcabouço jurídico do Estado para perseguir movimentos sociais, trabalhadores e organizações políticas de esquerda. Uma herança da ditadura dentro do regime de 88, junto da impunidade aos militares e tantas outras. Não há como remendá-la ou perfumá-la, nossa tarefa é derrubá-la. Um dos problemas do PL, defendido por quase todos os partidos de direita na câmara, junto do PT e PCdoB, é, entre outras coisas, que seu texto prevê criminalizar atos de "Conspiração" como "Associarem-se, duas ou mais pessoas, para a prática de insurreição". Uma greve geral poderia ser considerada tentativa de insurreição? A pena é de reclusão de 1 a 5 anos.

O artigo sobre "terrorismo" pode facilmente ser utilizado contra manifestantes isolados, como foi o caso de Rafael Braga, acusado de portar armamento ao carregar Pinho Sol em sua mochila e condenado a anos de prisão. Ou seja, uma série de brechas nessa lei permite, como hoje ocorre em abundância, a criminalização de pessoas, organizações, movimentos sociais e mesmo partidos que sejam críticos à ordem estabelecida, ao capitalismo, ao Estado e sua violência, à polícia, e assim por diante.

Durante as defesas, o deputado do PCdoB, Orlando Silva, após tecer elogios ao golpista bolsonarista Arthur Lira, fez defesa veemente do novo PL dizendo que não se voltaria contra os movimentos populares pois possui salvaguarda. A colega de Lira, Margarete Coelho, fez coro com Orlando Silva e garantiu que a lei protege direito de greve, passeatas, manifestações e aglomerações. Mas é preciso muita ingenuidade em achar que todos esses partidos reacionários, vários deles aliados de Bolsonaro, estariam preocupados com os direitos democráticos de manifestação dos movimentos populares.

Uma das grandes diferenças nesse momento é que a LSN possuía o odioso carimbo da ditadura. Essa nova lei, se aprovada no Senado e sancionada pelo presidente, terá mais legitimidade "democrática", com aval inclusive de partidos como PT e PCdoB (e membros do PSOL, como o deputado federal Marcelo Freixo). É preciso lutar por revogar todos os inquéritos hoje em curso em base à LSN e revogá-la por completo, sem nenhum substitutivo que servirá "democraticamente" para perseguir lutadores.




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