PPE | Câmara aprova texto-base de MP do Programa de Proteção ao Emprego

O texto aprovado foi o parecer do relator da matéria na Comissão Mista no Congresso, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que prevê mudanças em relação à proposta original enviada pelo Executivo, entre elas a ampliação dos períodos de adesão e de participação do plano pelas empresas. Os destaques e a redação final da MP devem ser votados nesta quarta-feira, 14.

Com as mudanças propostas pelo relator e aprovadas hoje em plenário, as empresas poderão participar do programa por até 24 meses, sendo seis meses iniciais, que poderão ser renovados sucessivamente. Na Medida Provisória original enviada pelo governo federal, a duração máxima era de 12 meses. O texto aprovado hoje também ampliou o prazo final para adesão ao programa. As companhias poderão aderir ao programa até 31 de dezembro de 2016. Até então, o prazo final era 31 de dezembro deste ano.

Assim operam o PT e seus aliados da direita como o PMDB. Ao invés de estipular, por exemplo, a proibição de qualquer demissão e diminuição salarial por um período de 2 anos, o governo do PT, que finge não ajustar ninguém e estaria "assediado" pelo conservadorismo da Câmara e da base aliada, propõe ataques aos direitos da CLT que servem de base ao PMDB, flexibilização de trabalho, diminuição salarial, poupança às empresas e financiamento com dinheiro público dos monopólios da indústria que ameacem demitir.

Deputados também aprovaram hoje a mudança proposta pelo relator, prevendo que a convenção ou acordo coletivo de trabalho do PPE prevaleçam sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), desde que não contrariem a Constituição, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. O relator da matéria, contudo, anunciou um acordo entre partidos para retirar o item, considerado o mais polêmico, em votações futuras da Medida Provisória em plenário da Casa.

Já em vigor desde o último dia 7 de julho, quando a MP foi publicada no Diário Oficial da União, o PPE permite a empresas em dificuldade financeira reduzir, em até 30%, a carga horária dos funcionários e os salários pagos. A outra parte será bancada pelo governo federal por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no limite de até R$ 900,84. O montante é equivalente a 65% do teto do seguro-desemprego pago atualmente pelo governo (R$ 1.385,91).

Até a semana passada, 16 empresas já tinham aderido ao PPE, com um total de 18.744 empregados, sendo a maioria dos setores automobilístico e metalúrgico, o que significa desembolso de R$ 64,3 milhões oriundos do FAT por mês, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Pelos cálculos de Lula e Dilma, o programa representa uma economia mensal de R$ 22 bilhões para o governo. Isso porque, se esses trabalhadores fossem demitidos, os gastos com seguro desemprego seriam de quase R$ 87 bilhões por mês. A conta petista é pagar dezenas de milhões de dinheiro público à Ford, Mercedes-Benz, Volkswagen e diversas multinacionais, em troca de "poupar" com seguro-desemprego, cada vez mais necessário quando o governo incentiva as demissões.

Os principais ajustadores se vestem de "cordeiros": PT, CUT e CTB

Durante o ciclo lulista de crescimento econômico, as empresas se expandiram e lucraram às custas do suor e sangue dos trabalhadores (o número de terceirizados, maiores vítimas dos acidentes de trabalho, quadruplicou durante os governos petistas). Além disso, o governo acenava aos empresários com desonerações tributárias (por exemplo a linha branca) e com crédito barato, principalmente através do BNDES. Agora, num cenário de crise econômica, o PPE, que na prática é um Plano de Proteção aos Empresários, vem para jogar os custos dessa crise que os capitalistas criaram sobre as costas dos trabalhadores e dos cofres públicos, e para abrir um precedente de desrespeito ao cumprimento da CLT.

A redução efetiva dos salários, já considerado o valor financiado pelo FAT, pode chegar a 15%. Isso num momento em que o aumento da inflação nos últimos doze meses chega a quase 10%. A aplicação do PPE representa uma piora significativa das condições de vida dos trabalhadores atingidos. É na pratica retirar comida da mesa dos trabalhadores e de suas famílias. O argumento de que sem o PPE, as empresas estariam demitindo devido as dificuldades financeiras é uma falácia. Se realmente estão com dificuldades, que abram seus livros de contas e provem. O que não querem mostrar é que esse plano é apenas um meio para transferirem seus custos e manterem seus lucros.

Como viemos defendendo no Esquerda Diário, precisamos de um plano coordenado de lutas, construindo uma greve geral em todas as montadoras e através da cadeia produtiva, exigindo o fim imediato das demissões, a reversão das demissões e lay-offs já impostos, a abertura dos livros de contabilidade de todas as empresas para mostrar para toda a população a falácia do discurso capitalista sobre a crise, e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. A CSP-Conlutas tem grande responsabilidade em organizar este pólo alternativo à burocracia sindical da CUT/CTB e da Força Sindical, como não veio fazendo até agora.