A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a constitucionalidade de um projeto de lei que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o primeiro passo para que a medida comece a tramitar no Congresso Nacional.
quarta-feira 1º de abril de 2015 | Edição do dia
Brasília, 31 mar (EFE).- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a constitucionalidade de um projeto de lei que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o primeiro passo para que a medida comece a tramitar no Congresso Nacional.
A decisão foi tomada durante uma tumultuada sessão, com 47 votos a favor e 17 contra - a maioria de deputados do PT e outros partidos de esquerda. A aprovação representa mais uma derrota para o governo da presidente Dilma Rousseff, contrário à proposta.
O deputado federal Marcos Rogério da Silva, do PDT, autor do projeto de lei, disse que o objetivo é "evitar que os jovens cometam crimes com a certeza da impunidade".
Já para o deputado Alessandro Molon, do PT, a possível aprovação dessa proposta no plenário da Câmara seria "condenar a um sistema (penitenciário) adolescentes que a sociedade pode recuperar".
Durante as últimas semanas, organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Comissão Interamericana de Diretos Humanos (CIDH) pediram que os deputados vetassem o projeto.
De acordo com a Unicef, está comprovado em outros países que adotaram reformas similares às propostas pelo projeto de lei que essa medida não reduz os crimes violentos e penaliza à infância.
A Unicef lembrou, além disso, que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar uma legislação baseada nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN).
Por outro lado, a CIDH afirmou em comunicado que a aprovação da reforma representaria "um grave retrocesso" e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes.
Após ser aprovado na CCJ, o projeto será discutido por uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). Caso aprovada, a medida ainda terá que passar pelo plenário e ainda remetida ao Senado para uma segunda votação.
Para a juventude negra e trabalhadora tal proposta só pode significar um enorme ataque, ainda mais num país com uma das polícias mais violentas e assassinas do mundo. A consequência óbvia seria o encarceramento sistemático de milhões de jovens negros nas piores condições possíveis. Isso tudo sem alterar absolutamente nada a cruel realidade imposta aos jovens brasileiros, que, cada vez mais, vêm negados seu direito ao estudo e ao trabalho.
A ineficácia da redução da maioridade para a diminuição da criminalidade é tão clara, que mesmo setores da burguesia nacional e internacional, como o PT (apesar do país governado por Dilma estampar um número maior de negros em prisões do que em universidades, sendo quase 72% das vítimas de homicídio policial) e entidades ligadas a ONU, estão contra a medida; que, na verdade, parece ser mais uma expressão do desejo velado da elite branca do país em punir os jovens negros por uma condição de existência que lhes é imposta desde o período colonial.
