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EDUCAÇÃO | Bolsonaro recorre ao STF contra lei de acesso à internet para rede pública de educação

Em maio, Bolsonaro já havia vetado integralmente o mesmo Projeto de Lei 3477 de 2020 que previa 3,5 bilhões para estados e municípios garantirem internet e tablets para alunos e professores do ensino básico na rede pública.

quarta-feira 7 de julho | Edição do dia

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pra derrubar a lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pelo governo federal aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet aos alunos e aos professores da educação básica pública.

O presidente já tinha barrado o Projeto de Lei por meio de veto e foi derrubado na Congresso que deu 30 dias para que a União distribuísse as verbas. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Dias Toffoli.

Veja também: Projeto de internet grátis para alunos e professores é vetado integralmente por Bolsonaro

Em texto assinado por Bolsonaro e por André Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União, afirmou que imposição do repasse se deu "à revelia de regras do processo legislativo", interfere nas atribuições do Ministério da Educação e implica em ’impacto’ nas políticas públicas em andamento na pasta.

Além disso, o presidente explicita ainda que essa lei "viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia, fixadas tanto em emendas constitucionais e em lei complementar, e desrespeita o limite de gastos, o que interferirá na estruturação e custeio de ações governamentais de acesso à educação adotadas (...) situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas", escancarando que vai preservar o pagamento da dívida publica por meio da "responsabilidade fiscal" .

Com informações da Agência do Estado

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