A Administração Nacional da Seguridade Social da Argentina (Anses) lançou um programa de aposentadoria destinado a mulheres com filhos que não têm contribuições suficientes para ter acesso à aposentadoria. A medida será complementada pela atual moratória previdenciária. Quais serão os pré-requisitos para poder usufruir o direito?
terça-feira 27 de julho de 2021 | Edição do dia
Publicado em La Izquierda Diario em 15/07/2021.
O governo argentino anunciou o “Programa Integral de Reconhecimento de Períodos de Contribuição para Tarefas de Cuidado”. A Anses, entidade governamental responsável pelo projeto, afirma que este programa permitiria a 155 mil mulheres em idade de se aposentar, mas que não completaram trinta anos de contribuições à previdência pois precisaram se dedicar à criação e ao cuidado dos filhos, o acesso ao benefício .
A agência indicou que: “Procura reparar parte das desigualdades estruturais sofridas pelas mulheres ao longo da vida e que derivam, em grande medida, da sobrecarga de tarefas de cuidado e das iniquidades no mercado de trabalho. Que se acumulam no longo prazo ”.
Do que se trata o programa?
Primeiramente, deve-se esclarecer que este programa vem complementar a moratória previdenciária em vigor na Argentina que permite reconhecer períodos de trabalho não remunerado até completar as contribuições que faltam para atingir os 30 anos de atividade necessários para se aposentar. A questão é que este projeto funciona em função do número de filhos para poder somar anos para atingir o tempo de contribuição.
Lembremos que a moratória previdenciária, conhecida como aposentadoria para donas de casa, é uma lei argentina que foi criada para regularizar as contribuições previdenciárias de maiores de 18 anos no período de 01/01/1955 a 31/12/2003. Assim, uma mulher que hoje tem 60 anos (nascida em 1961) e que nunca contribuiu para a previdência pode regularizar 24 anos de contribuições com esta moratória e os 6 anos restantes para chegar ao tempo mínimo de contribuição de 30 anos poderiam ser completados com este novo programa.
A Anses reconhecerá os anos de contribuição de acordo com as seguintes condições:
Um ano por filho, para mulheres com filhos nascidos vivos ou adotados ainda menores de idade. Três anos por filho para as mulheres titulares da AUH (Abono Universal por Filho – similar ao Bolsa Família no Brasil) há pelo menos 12 meses. As mulheres com carteira assinada que tenham gozado de licença maternidade ou períodos de licença, esses períodos serão reconhecidos como tempo de contribuição.
Como qualquer benefício há um limite concreto para ter acesso a ele. A advogada previdenciária María Emilia Carrozza em entrevista à BAENegocios afirmou por exemplo que: “O Abono Universal por Filho (AUH) foi criado em 2009, portanto não se sabe quantas mulheres poderão comprovar um ano de recebimento da AUH devido aos prazos impostos pelas leis. Se a AUH for criada em 2009 e ela tiver que receber esse subsídio por um ano, e a AUH for paga até a idade de 18 pelo filho, quantas mulheres que hoje estão com 60 anos, tiveram um filho que em 2009 tinha pelo menos 17 anos, para conseguirem descontar um ano de contribuição para a aposentadoria?”
Espera-se que esse programa atinja mulheres de até 64 anos. No entanto, a desvantagem é que quanto mais velha for a mulher menos provável que essas mulheres tenham tido filhos menores de 18 anos em 2009. Isso impactaria na possibilidade de acréscimo de anos e de acesso à aposentadoria.
Ao completarem 60 anos, e se atingirem os 30 anos exigidos, apenas 1 em cada 10 mulheres terá acesso ao benefício de aposentadoria
De acordo com um relatório peito pela Direção Nacional de Economia, Igualdade e Género do Ministério da Economia da Argentina, elaborado durante 2020, “Apenas 11,2% das mulheres em idade próxima de se aposentar -55 e 59 anos- têm mais de 20 anos de contribuição”. Isso significa que, aos 60 anos e aos 30 anos exigidos, apenas 1 em cada 10 mulheres terá acesso ao benefício de aposentadoria.
Esse rigor do sistema previdenciário argentino faz com que, para aquelas que não conseguirem o benefício da aposentadoria, tenham como única saída a Pensão Universal para Idosos (PUAM), cujo valor equivale a 80% do salário-mínimo.
Inicialmente esse programa poderia permitir a aposentadoria de 155 mil mulheres. No entanto, é importante destacar que a grande maioria dessas mulheres trabalharam quase toda a vida em empregos precários e informais. Ou seja, nem mesmo combinando a moratória previdenciária atual e o fato de terem tido filhos, inclusive recebendo o Bolsa-Família argentino, a AUH, essas mulheres poderiam completar os anos de contribuições para se aposentarem. Portanto, a única alternativa é receber a Pensão Universal para Idosos (PUAM).
Outro fato a ser levado em consideração é que a moratória previdenciária em que se baseia o programa expira em 2022. O custo fiscal para manter essas leis gira em torno de 3% do PIB. Diante do ajuste fiscal imposto pelo FMI para cumprir o pagamento da dívida externa, esse provavelmente será um dos gastos públicos a ser ajustado.
A PUAM (Pensão Universal para Idosos) começou em 2016 justamente para eliminar as moratórias previdenciárias, por causa do seu custo fiscal reduzido. Como mencionamos antes, essa pensão paga 80% do valor da aposentadoria mínima em comparação com os 100% pagos pela moratória e é concedida às mulheres a partir dos 65 anos, enquanto a moratória permite se aposentar aos 60. Também não gera pensão conjugal enquanto a moratória sim.
Atualmente, os dois sistemas coexistem, pois no momento da votação no Congresso a oposição negociou o seguir o projeto PUAM se a lei 29.670 fosse estendida por 3 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Só para mães
Embora o governo se esforce para mostrar que as tarefas domésticas ligadas ao cuidado são um ponto importante em sua agenda e, portanto, reconhecidas nas políticas públicas, a verdade é que esse programa só inclui mulheres que tiveram filhos. Uma realidade que deixa de fora milhares de mulheres que se dedicaram a cuidar de irmãs e irmãos, pais ou adultos mais velhos. Essas mulheres também sofreram com a precarização e mesmo assim permanecem invisibilizadas, como as pessoas LGBTIQ +.
Uma alternativa para diminuir a desigualdade entre as mulheres que tiveram filhos e as que não tiveram poderia ser estender a moratória. Nesse sentido, a advogada Carrozza afirma que: “Se, no limite, ao invés do mês de dezembro de 2003, a moratória considerasse mais cinco anos, isso permitiria reconhecer os 30 anos de serviços com a moratória e sem discriminação entre mães e não mães. Essa possibilidade existe, mas é uma decisão orçamentária de a quem escolher e a quem não ”.
Por enquanto, e até que se conheçam os termos da regulamentação, tudo indicaria que hoje 155 mil mulheres poderiam acessar a aposentadoria e outras 30 mil no próximo ano.
Se conseguir ter acesso a uma aposentadoria, será na categoria mais baixa. Como mencionamos nesta nota, “o Governo fez um ajuste fiscal de $ 25.000 milhões graças à nova fórmula previdenciária promovida pela Frente de Todos em dezembro do ano passado, ao invés de garantir que os salários não fossem desvalorizados com a inflação. ".
A apresentação deste projeto tornou-se mais uma “encenação” em que o governo tenta se mostrar preocupado com as demandas da chamada agenda feminista e disposto a realizar mudanças. No entanto, como foi demonstrado com o lançamento de outros programas, não se trata de mudanças estruturais, mas de propostas paliativas que procuram minimizar as desigualdades dentro de um sistema que já é desigual por definição e onde as mulheres suportam quase todo seu peso.
