Foi divulgado pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o novo decreto que regula a contratação de terceirizados para a administração pública. O novo decreto de número 9.507/2018 substitui o de 1997 e amplia as contratações indiretas para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União entre elas a Eletrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras.
segunda-feira 15 de outubro de 2018 | Edição do dia
Foi divulgado pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o novo decreto que regula a contratação de terceirizados para a administração pública. O novo decreto de número 9.507/2018 substitui o de 1997 e amplia as contratações indiretas para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União entre elas a Eletrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras. O decreto de 1997 define as áreas as quais a terceirização poderia ser aplicada, no entanto, este deixa de ter validade e entra em vigor o novo que ainda não divulgou para quais áreas a contratação de serviços terceirizados é permitida.
Tal renovação do decreto quanto à terceirização implica em uma provável diminuição dos funcionários contratados para empresas públicas já que não foram definidas as áreas em que a terceirização é permitida e regulamentada. O ministério anunciou que o decreto apenas regula as contratações já realizadas, no entanto, ao não definir os serviços abre uma margem de interpretação. Em depoimento ao G1 o advogado Rodrigo Torelly, especialista em direito do trabalho, afirma que o decreto é inconstitucional pois “viola frontalmente o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê a exigência do concurso público para investidura em cargo ou emprego público”
O decreto de 2018 vêm junto com uma onda de terceirizações que assola o país há alguns anos desde os governos do PT e com o governo golpista de Temer se intensificou com a aprovação da reforma trabalhista e com a aprovação pelo STF da terceirização irrestrita. A contratação terceirizada é evidentemente benéfica para os grandes empresários já que forma um setor de serviços precarizados com grandes capitalistas aumentando ainda mais seus lucros sobre as costas de trabalhadores, sobretudo mulheres negras, que recebem salários baixos e não tem estabilidade no ambiente de trabalho o que abre margem para a sujeição das mais diversas formas de precariedade. Enquanto o número de serviços terceirizados aumenta e o número de concursos tende a cair, os altos cargos da burocracia do funcionalismo público mantém altos salários e privilégios evidenciando o projeto de precarização da classe trabalhadora e do povo pobre em função da manutenção dos privilégios.
