A CCJC analisa a constitucionalidade do texto proposto pela presidência. A proposta original apresentada por Bolsonaro e seu chicago boy, Paulo Guedes, inclui entre outras coisas o fim do pagamento da multa do FGTS, a restrição ao abono salarial, diminuição da aposentadoria rural, etc. Apenas alguns pontos gritantes de uma reforma que atacará como nunca antes a população brasileira.

O relator da CCJC é o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que apresentou um parecer que pretendia votar, mas que após a oposição de líderes de outras bancadas acabou encerrando a sessão do colegiado e adiando a votação do parecer para a próxima semana. O delegado Waldir (GO), líder do PSL na Câmara, afirmou que o sistema de capitalização e a idade mínima permanecerão como admissíveis no relatório.

A sessão começou com a base de apoio ao governo Bolsonaro tentando fazer de tudo para uma aprovação rápida deste ataque aos trabalhadores. Inclusive as manobras de não comparecerem à comissão (como o que sempre ocorre com os políticos privilegiados dos poderosos) e se negarem a falar suas intenções, para tentar acelerar a votação e fazer a aprovação passar desapercebida pelo povo trabalhador.

Por outro lado, as deputadas do PSOL, PT e outros partidos buscaram obstruir o seguimento da sessão para que não fosse votado no dia. Para isso, apresentaram previamente os chamados “votos em separado”, contrários ao apresentado pelo relator da matéria, alegando inconstitucionalidade parcial ou integral da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma da previdência.
Os votos em separado do PSOL pedem a inconstitucionalidade da PEC alegando que a mesma fere o princípio da solidariedade na previdência (onde quem trabalha contribui para as próximas gerações), em função da instituição do regime de capitalização. Além disso, a reforma da previdência avançaria sobre direitos já estabelecidos da população brasileira.

“Se você tem um retrocesso pra esses setores – porque eles não vão ter ampliação de direitos e, sim, retrocesso –, [isso] fere o principio de vedação ao retrocesso social”, disse a deputada Talíria Petrone, do PSOL-RJ.

Como se trata de uma PEC do sistema de aposentadoria enviado pelo governo Bolsonaro, cabe a CCJC definir se a matéria pode ser admitida pela Câmara. Após isso ela será enviada para a Comissão Especial, onde começa a análise do mérito e possíveis modificações no texto. Após ser aprovada nessas duas comissões ela pode ser aprovada em plenário, com 2 terços da casa (308 votos dos 513 deputados).

É evidente que esta reforma, que quer nos fazer trabalhar até morrer, é impopular e o governo Bolsonaro quer aprova-la através dos métodos mais podres da política brasileira.

O voto em separado das bancadas do PSOL e do PT podem até marcar uma posição contrária a esta reforma e fazer aparecer de maneira mais ampla para a população trabalhadora. No entanto, a verdadeira resistência e derrota do governo Bolsonaro frente a esta reforma deve passar necessariamente pela luta pelo fim do pagamento da dívida pública que rouba quase 50% do PIB brasileira para o enriquecimento de capitalistas. E diante disto nada foi dito por estas bancadas.

Querem aumentar a exploração capitalista sobre os trabalhadores para nos fazer pagar por uma crise que os capitalistas criaram. Por isso, o PT (que dirige a CUT) e o PSOL deveriam colocar suas forças para uma grande campanha, organizada democraticamente em cada local de estudo e trabalho, através das grandes centrais - como a CUT e CTB, que hoje estão ajoelhadas frente o governo Bolsonaro - e não apostar que apenas obstruindo as votações neste congresso que é totalmente antidemocrático e podre será possível derrotar esta reforma contra o direito do povo trabalhador se aposentar.