Em carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, os secretários de Fazenda do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul pedem ao Supremo que restabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com o correspondente corte dos vencimentos em caso de frustração de receitas. A reportagem foi feita pela Folha.

O documento foi assinado pelos secretários dos governadores Wilson Witzel (PSC) do RJ; Romeu Zema (Novo) de MG; Eduardo Leite (PSDB) do RS; Ronaldo Caiado (DEM) de GO; Ratinho Júnior (PSD) do PR; Camilo Santana (PT) do CE; Helder Barbalho (MDB) do Pará; Renan Filho (MDB) de AL; e Reinaldo Azambuja (PSDB) do MS. Ainda, conta com o apoio de João Doria (PSDB), governador de São Paulo.

Junto a uma legião de golpistas, se encontra ninguém menos que o governador do PT no Ceará, que apoia essa medida antioperária contra o funcionalismo público. O PT se une oficialmente ao pacote de ajustes da classe dominante contra os trabalhadores (e ao pacote de medidas liberticidas de Sérgio Moro, que recebe a benção não apenas do bolsonarismo, mas do governador Rui Costa, do PT da Bahia).

“Desta forma esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardião da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos”, afirma o grupo.

Em outras palavras, um ajuste fiscal draconiano contra os servidores públicos a fim de preservar divisas para o pagamento da dívida estadual à União (que por sua vez, através de Paulo Guedes, não esconde que aplicará a reforma da previdência a nível federal para reunir verba e pagar a ilegal dívida pública aos banqueiros estrangeiros). Todos os governos protegerão empresários e banqueiros, e descarregarão nas costas dos trabalhadores a conta das crises estaduais.

Dias Toffoli, presidente do STF, vem defendendo um "pacto dos três poderes" em nome dos ajustes neoliberais de Bolsonaro, em primeiro lugar a reforma da previdência. O autoritarismo judiciário é parte integral da engrenagem de contrarreformas antipopulares.

É um escândalo que os servidores públicos estaduais tenham de pagar o ônus de uma crise que não criaram. Fica clara uma das principais razões para a paralisia cadavérica das centrais sindicais ligadas ao PT, como a CUT: o próprio partido está envolvido na aplicação dos ajustes a nível estadual. Uma colaboração considerável ao governo Bolsonaro. Como seria possível falar de uma "frente ampla parlamentar" de "oposição" com um partido como o PT, que ataca os trabalhadores onde governa?

Repudiamos estas medidas de austeridade. Apenas com a força independente dos trabalhadores, organizados nos seus locais de trabalho, é possível se enfrentar seriamente com esse trator de retirada de direitos.