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Martes 19 de Noviembre de 2019
10:30 hs.

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ABSURDO: Governador Carlos Moisés veta nome social para pessoas trans nos serviços públicos de SC
Redação

Carlos Moisés governador eleito pelo PSL em Santa Catarina se apoiou em argumentação da Procuradoria Geral do Estado sobre possível inconstitucionalidade no projeto de lei.

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O governador recém-eleito pelo Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés do PSL, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, vetou nesta segunda feira (14) o projeto de lei 48/2017 que dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento de identidade de gênero de servidores travestis e transexuais na administração e escolas públicas de Santa Catarina.

O projeto foi aprovado pela Alesc (Assembleia legislativa de Santa Catarina) em dezembro do ano passado e diz que travestis e transexuais têm direito à identificação pelo nome social em fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos semelhantes para atendimento por qualquer órgão da administração pública, autarquias e escolas públicas.

Carlos Moisés acatou a posição expressa pela Procuradoria-Geral do Estado para tomar sua decisão.

A PGE alega que o projeto de lei seria inconstitucional por não ser competência estadual: "assim sendo, as disposições do autógrafo do projeto de lei nº 048/2017 incidem em vício de inconstitucionalidade sob o aspecto formal por invadirem a esfera de competência da União para legislar sobre a mudança de nome, ainda que se trate de designação social, merecendo a aposição do veto governamental, por violar o disposto no at. 22, inc. I, da Constituição Federal".

No entanto Margareth Hernandes, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB de Santa Catarina, discordou do entendimento expresso pela PGE. Margareth declarou: "Essa inconstitucionalidade, no meu entendimento, não existe"

"A princípio, quando o governo federal emitiu o decreto, autorizou [o uso do nome social] somente nas repartições federais". Em 2016 o uso do nome social no serviço público federal já havia sido autorizado. O PL 48/2017 estenderia o uso para a repartições estaduais segundo a mesma.

Ainda segundo a advogada "Primeiramente, [o veto] está afetando o princípio da dignidade humano" argumentando também que em recente decisão do STF foi concedida a alteração do registro civil “Se o STF decidiu em favor da alteração em cartórios, não vejo por que do problema da utilização do nome social".

O veto irá para votação pela Alesc que ainda poderá rejeitar o posicionamento do governador e posteriormente promulgar a lei.

Carlos Moisés utiliza seu poder de veto para mostrar mais uma vez, assim como o PSL e seus correligionários, o quão reacionária e transfóbica é a política levada adiante nacionalmente por Bolsonaro e pelos interesses capitalistas contra os direitos dos trabalhadores, da juventude e dos mais oprimidos.

 
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