Atravessado pela discussão da redução da maioridade penal e da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 25/1.999, que modificaria a Lei de Execução Penal, instituindo a obrigatoriedade de oferta do Ensino Médio, de cunho profissionalizante, no sistema prisional brasileiro.

Pela Lei atual, as administrações penitenciárias são obrigadas a ofertar apenas ensino fundamental e ensino profissionalizante para a população carcerária, que já passa dos 575.000 presos. Esse grande número de presos se apertam em pouco mais de 317.700 vagas disponíveis no sistema prisional brasileiro, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional. O Brasil apresenta a quarta maior taxa de encarceramento do mundo, com 287 detentos para cada grupo de 100 mil habitantes, atrás dos EUA, China e Rússia.

A população carcerária nacional é composta por maioria negra ou parda (61%), analfabeta ou com, no máximo, ensino fundamental (68%) e que cometeram crimes não-violentos (51%). Desses mais de meio milhão de presos, 37% ainda aguardam julgamento.

O Projeto de Lei que instituiria a obrigatoriedade de oferta do ensino médio nas prisões, em tramitação desde 1.999, foi rejeitado pelo relator Manoel Junior (PMDB-PB), que justificou o parecer negativo por apontar incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, que conflitaria com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estimar o impacto orçamentário e financeiro da medida, não esclarecendo a origem dos recursos.

Na esteira da discussão sobre a redução da maioridade penal e/ou alteração do ECA, esse veto demonstra claramente que o sistema prisional não serve para reeducar ou ressocializar. A “pátria educadora” dos cortes bilionários na educação tem se mostrado cada vez mais como uma “pátria encarceradora”.