(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/Fotos Públicas)

1. Prisão arbitrária de Lula

Partimos da mais recente e emblemática decisão tomada pelo STF, consolidada no voto final de Carmen Lucia, a negação do HC e consequente prisão de Lula, para muitos brasileiros - em especial nas redes sociais - uma marca indelével na história do papel arbitrário da suprema corte do judiciário. Um avanço no papel que essa mesma corte cumpriu no golpe institucional de 2016, onde praticamente todos os ministros se expressaram pleno acordo, mesmo que silenciosamente.

Uma condenação questionada até mesmo por direitistas como Reinaldo Azevedo, frente à explícita atuação “partidária” desta casta de juízes privilegiados e eleitos por ninguém. Partidários dos setores mais vis da burguesia, dividindo interesses com os banqueiros e empresários imperialistas, cujo programa para o país atravessa Lula, alvo de grau menor, frente a vontade de despejar a crise contra os trabalhadores e o povo pobre.

Tiraram Lula porque essa burguesia questiona sua capacidade de aprovar, por exemplo, uma Reforma da Previdência a altura da sua ganância, ainda que Lula tenha prometido contrarreformas e mostrado que pode controlar o ódio operário para que ataques como a Reforma Trabalhista passassem. A questão é se o PT teria capacidade de atender plenamente as vontades desses capitalistas sem perder o controle dos sindicatos e entidades estudantis. Por isso, tiram esse que era o candidato com maior intenção de votos, atacam o direito elementar do povo decidir em quem votar, para facilitar a eleição de um governo cumpra essa missão, à revelia de direitos democráticos e da vida de Marielle Franco e tantos outros negros assassinados pelo Estado e a Intervenção Federal.

EDITORIAL: Lula preso é um capítulo importante de uma crise nacional que só está aumentando

2. Reforma Trabalhista contra os trabalhadores e artistas

Como esquecer do ativismo judicial de Carmen Lucia e seus ministros em prol das futuras normas devastadoras de direitos dos trabalhadores da Reforma Trabalhista. Temer chegou a cogitar não pautar no Congresso a reforma, cogitando a capacidade do Judiciário, encabeçado pelo STF, encaminhar a preponderância do acordo individual com o patrão do que a própria lei (famoso acordado sobre legislado), possibilidade de jornada de 12h, o desconto de salário de grevistas no serviço público. Foram uma verdadeira tropa de choque dos golpistas para aprová-la posteriormente.

Agora a própria Carmen Lucia havia decidido colocar em pauta um projeto que nega a necessidade de direitos trabalhistas para artistas, extinguindo o registro profissional, com argumentos da presidente do STF insinuando que a atividade artística não passava de um hobbie. Esse é o caráter da ADPF 293, que julga a obrigatoriedade de diploma para artistas tirarem o certificado DRT, cuja votação foi adiada hoje para melhor apreciação, mas que deve seguir sendo combatida por artistas, como os estudantes da Unicamp, que pararam suas aulas na última quinta-feira contra essa lei e a prisão arbitrária de Lula.

3. Perdão à Renan Calheiros em prol das reformas

A conclusão a que queremos chegar é como Carmen Lucia e o STF utilizam de arbitrariedades jurídicas para atender – em “última” instância – a interesses econômicos dos capitalistas, e de que não se trata de combater a corrupção, no máximo a sua cara mais “petista”, ferindo um dos pilares desse regime corrupto. O caso de Renan Calheiros, dentre tantos outros, é bastante emblemático nesse sentido.

Quando presidente do Senado, Renan Calheiros havia perdido seu posto a mando de Carmen Lucia, em um movimento mais “Mãos Limpas” da Lava-Jato, este protestou, ameaçando travar a PEC do teto dos gastos públicos, que hoje deixa as escolas, postos de saúde e hospitais mais que nunca às cascas, sem professores, funcionários, médicos, materiais de trabalho e estudo, estruturalmente decadentes. Logo, Carmen intercedeu a favor do coronel Renan, colocando-o de volta ao posto para que cumprisse seu papel em aprovar essa contrarreforma, como de fato cumpriu.

4. Anistia aos torturadores da ditadura

Esse é um momento nessa lista que antecedeu à Carmen Lucia presidindo o STF, mas chave para pensar as relações interessadas entre Forças Armadas e a alta corte do Judiciário hoje (vide as chantagens de generais pela prisão de Lula, em tom abertamente golpista). Em 2010, Carmen Lucia teve importante peso na decisão sobre uma revisão da lei de anistia, que aprofundava o perdão aos assassinos e torturadores da ditadura de 64-85. Teve misericórdia, diferente do que teve quando tratou de julgar contra o que restou dessa democracia de capitalistas, o voto popular (mesmo que fosse para um conciliador como Lula).

5. Anistia aos desmatadores do latifúndio

Ainda esse ano, a casa sob comando de Carmen Lucia, presidente da República pelas próximas horas do dia, anistiou também os desmatadores, compactuando com os interesses do grande latifúndio e em plena destruição dos recursos naturais do país. Na realidade, damos este exemplo pois tratou-se de uma continuidade de uma política de Dilma, que aprovou em 2012 o Novo Código Florestal, com ajuda da motosserra de ouro da Katia Abreu, que permitiu um aumento de 74,8% do desmatamento.