Foto: Mario Tama/Getty Images

O Ministro de Defesa do governo Temer, Raul Jungmann, retrocedeu no início da noite de ontem (19) da medida que havia anunciado pela manhã: informou que não haverá mandados coletivos de prisão na intervenção federal do Rio de Janeiro.

Em meio à escalada repressiva sem limites que o governo federal quer impor no Rio de Janeiro – com o apoio do governo estadual e municipal – o governo teve que retroceder desta que seria mais uma arbitrariedade. A proposta dos mandados coletivos de busca e apreensão, entretanto, foi mantida, mas precisará da autorização da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. A discussão sobre a medida pode ser levada até o STF (Superior Tribunal Federal), e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, já adiantou que apoia a medida.

O mandados coletivos já vinham sendo criticados por organizações de direitos humanos e pela população afetada, pois dão licença e legalidade para aumentar as violações a direitos democráticos básicos, que infelizmente já aconteciam cotidianamente antes mesmo do decreto da Intervenção Federal por Michel Temer. Segundo o advogado e professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), Thiago Bottino, em entrevista à Agência Estado "esses mandados genéricos são ilegais, há várias decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal neste sentido".

A Defensoria Pública também se posicionou dizendo que "o combate ao crime não autoriza a prática, pelo Estado, de violações de direitos individuais." A diretora do escritório regional da Humans Rights Watch, Maria Laura Canineu, qualificou a proposta de "excrescência" e o Conselho Nacional de Direitos Humanos disse que propostas assim "revelam o desacerto do uso das Forças Armadas".

Um morador da Cidade de Deus, em depoimento anônimo também à Agência Estado, disse que "muita gente que já não saía de casa, por causa da guerra no morro que vem desde o ano passado, agora evita ainda mais estar na rua", disse uma moradora. "Tem gente que sai para trabalhar de manhã, e não fica ninguém em casa. Se tiver operação, podem meter o pé na porta para investigar se tem algo ilegal. Aí deixam sua porta arrebentada, e fica por isso mesmo, não pagam outra". Outro morador da mesma comunidade disse que os residentes mais antigos se sentem como "nos anos 1970 e 1980". "Tinha toque de recolher às 22h. Quem trabalhava à noite tinha de mostrar a carteira assinada na revista."

Contra a Intervenção Federal no Rio de Janeiro, continuidade do golpe

Como já denunciamos no Esquerda Diário, esta medida só vai aumentar a repressão contra o povo pobre, negro e morador de favelas e periferias, mas não conseguirá combater a violência, que é fruto da desigualdade social, do desemprego e da falta de direitos e oportunidades.

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Chamamos de “continuidade do golpe” pois é mais um ataque a direitos que mesmo nossa democracia degradada, fruto da Constituinte pactuada com os militares em 1988, costumava garantir (ainda que muitas vezes só se garantisse as aparências). Temer e a direita golpista fizeram o golpe, via impeachment em 2016, para aprofundar os ataques aos direitos sociais e trabalhistas, e nas últimas semanas vimos a condenação de Lula em um claro ataque do judiciário contra o direito de voto da população. A Intervenção Federal é mais um passo no mesmo sentido.

Denunciamos também como a Intervenção Federal é uma ação de um governo sem apoio e desmoralizado, que busca alguma forma para parecer forte e ativo em meio às dificuldades para aprovar a Reforma da Previdência e a continuidade da situação precária da economia nacional. Para isso a questão da segurança da população é mera desculpa.

Por isso precisamos lutar pelo fim da Intervenção Federal como parte da luta contra o governo golpista, o autoritarismo do judiciário e os ataques aos direitos dos trabalhadores e do povo. Defendemos a legalização das drogas e que a violência seja combatida com direitos sociais e trabalhistas, e não com mais repressão, a receita clássica sempre usada no Brasil, mas ineficaz. Defendemos o pleno emprego para a população, com a redução das horas de trabalho para que mais trabalhadores possam trabalhar, sem redução dos salários, diminuindo no lucro dos patrões e grandes empresários.

Defendemos o fim das isenções fiscais bilionárias a grandes empresas capitalistas e também o não pagamento da dívida pública fraudulenta, que só alimenta os banqueiros e especuladores. Que o dinheiro economizado seja investido em saúde, educação e lazer. Essa sim uma forma eficaz e humana de combater a violência.

Para efetivar essas medidas é necessário que a classe trabalhadora atue como sujeito político com seus métodos de luta. No dia de ontem, dia de mobilização contra a Reforma da Previdência chamado pelas centrais sindicais, vimos a disposição de luta de diversas categorias de norte a sul do país. Essa disposição precisa se transformar em uma forte exigência às centrais sindicais para que chamem uma nova greve geral que pare o país contra a Reforma da Previdência, pela revogação da Reforma Trabalhista e contra todas as medidas antidemocráticas como a Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a condenação de Lula.

Neste caminho também lutamos por uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana, que possa por fim a esta democracia cada vez mais degradada e cheia de autoritarismo, acabando também com este regime político corrupto que só serve aos ricos, aos políticos e juízes privilegiados e aos capitalistas. Uma Constituinte como essa vai abrir caminho para resolução de todas as demandas dos trabalhadores e do povo e para um governo dos trabalhadores em seu sentido anticapitalista.