Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP 795, que extende o regime fiscal Repetro, para que dure de 2020 até 2040. A medida serve para manter a isenção de impostos às empresas que já investem, ou virão a investir futuramente no Petróleo brasileiro.

A intenção do Governo Temer com essa MP é abrir caminho para novas empresas estrangeiras investirem na exploração do pré-sal.

As isenções são para Temer, uma forma de atrair o capital estrangeiro investimentos no pré-sal, e garantir a entrada facilitada para as empresas imperialistas nesse setor. No último leilão, em 27 de setembro desse ano, eram 13 empresas estrangeiras disputando jazidas no Brasil. O plano do governo golpista é ter mis investidores na área.

A base do Governo tenta se apoiar nesse crescimento de investidores para tentar justificar que a medida ira ajudar a encher os cofres públicos. No entanto, a previsão é de o país deixe de arrecadar cerca de U$ 74 bilhões nos próximos 2 anos. A MP altera a parcela de cobrança dos impostos pelo Governo, de 35% do valor das concessões de plataformas, para apenas 10%. A Medida ainda garante anulação de multas às empresas que não pagarem corretamente as parcelas de impostos fiscais.A Medida precisa ainda ser aprovada no Senado até 15 de Dezembro para poder valer.

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