Foto: Jorge William/Agência O Globo
O julgamento no STF já seguia há um mês, passando por três sessões. Tal projeto analisa se o poder público deve ou não se responsabilizar com as dívidas trabalhista de empresas terceirizadas que prestam serviço à instituições públicas. Caso seja aprovado no Supremo, a decisão deve ser seguida em todos os tribunais do país.
O empate se deu com 5 votos favoráveis a que a administração pública assuma os encargos e se responsabilize pela dívida, e 5 contrários a responsabilização do poder público. Os favoráveis foram a relatora Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Já contrários encontra-se os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia.
Cármen Lúcia decidiu que o voto de minerva será do novo ministro Alexandre de Moraes, indicado diretamente por Temer para substituir Teori Zavascki, que ainda precisa passar pela sabatina e sua posse ser aprovada no Senado, em sessão que ocorrerá no próximo dia 21.
A secretária-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belém, que apresentava a posição do governo contra a responsabilização da administração pública, informou que tramitam mais de 108 mil ações sobre a questão nas demais instâncias jurídicas.
Caso o voto de Alexandre de Moraes seja alinhado com o interesse do governo Temer, o poder público deixará de ter qualquer responsabilidade com trabalhadoras e trabalhadores contratados por terceirizadas que prestam serviço à órgão públicos caso as empresas não paguem os salários ou declarem falência deixando os trabalhadores sem receber salários atrasados, direitos trabalhistas e sem emprego.
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