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Jueves 22 de Agosto de 2019
20:02 hs.

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LEI MARIA DA PENHA
Lei Maria da Penha pode ser utilizada em caso de agressões à travestis e transexuais em todo o Brasil
Desirée Carvalho, estudante da UERJ e coordenadora do CASS

Conselho Nacional de Procuradores Gerais decide á favor da aplicação da lei Maria da penha na proteção de Transsexuais e Travestis em casos de violência em todas as promotorias do país.

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O que antes eram casos específicos da aplicação da lei Maria da Penha, que prevê a proteção das mulheres em casos de violência, em decisões semelhantes com transexuais e travestis, agora com esta determinação não possibilita a dúvida de sua utilização em todo o Brasil.

E melhor para recorrer a está legislação, segundo a colunista da Folha de São Paulo, Monica Bergamo, não é necessário ter trocado o nome/sexo no registro civil ou ter feito a cirurgia de redesignação sexual.

Contundo, apesar dessa decisão progressista de proteção ás pessoas trans, ainda há muito que avançar na lei e nas políticas para esses setores, já que está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de 477/15 que pretende revogar esta decisão, excluindo os transexuais e travestis da proteção da Lei Maria da Penha. A proposta da lei é que se troque a palavra “gênero” por “sexo” para delimitar a aplicação da lei somente para mulheres cisgênero.

Não á toa, o autor dessa lei é Eros Biondini (PROS-MG), que é integrante da Renovação Carismática Católica e fundador da Missão Mundo Novo. Ou seja, mais uma vez a religião pautando debates que deveriam estar fora da sua alçada, se o Brasil realmente fosse um País laico.

Não é qualquer coisa em um país que mais mata travestis e transexuais no mundo termos uma bancada religiosa que está há todo momento querendo atacar o direito á vida dos LGBTs e por isso, esta é uma a luta que precisa ser defendida por todos!
Basta de violência e assassinatos! Pelo direito ao estudo, a vida e ao trabalho das pessoas transgênero!

 
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