Política

REFORMA TRABALHISTA

Uma Reforma para reduzir o seu salário: um acordo vale mais que os seus direitos?

segunda-feira 24 de abril de 2017| Edição do dia

O texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB - RN), principal defensor do projeto Escola Sem Partido e integrante da bancada evangélica, para a Reforma Trabalhista defende que as mais de 200 alterações previstas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serviriam para "modernizar" as relações entre o patrão e os funcionários e garantir "segurança jurídica" aos empresários. Para além dessa maquiagem absurda, o que se coloca, na prática, é a quebra de muitos dos direitos já conquistados pelos trabalhadores e, consequentemente, em uma brutal redução dos salários. Qual é, afinal, o projeto desse governo golpista?

Um dos pilares que sustenta este ataque é o Projeto de Lei da Terceirização Irrestrita (PL 4302/98), que amplia a terceirização para qualquer forma de serviço, além de tornar irrestrito o número de funcionários terceirizados no mesmo local de trabalho. Isso abriu espaço para um incentivo a precarização das relações de trabalho, por exemplo com a demissão de funcionários contratados com base na CLT para a contratação de regimes temporários ou terceirizados. Essa é uma das principais ferramentas da reforma proposta para descontar o saldo da crise econômica nas costas dos trabalhadores, que terão menos condições de ver os seus direitos garantidos pela lei.

O direito a irredutibilidade de salário para quem continua exercendo as mesmas funções de determinada empresa está sendo ameaçado por diversos dispositivos a serem alterados na CLT com a finalidade de fazer prevalecer os acordos coletivos ou individuais sobre a lei trabalhista, tornando-a apenas um acessório. Prevalecendo o "acordado" será possível não respeitar leis tais como a do Salário Mínimo, que com seu valor irrisório já é incapaz de sustentar de forma plena a vida dos trabalhadores e serve somente para garantir que voltem para trabalhar em condições precárias no dia seguinte. Ou seja, o que está sendo aprofundado e "modernizado", são as formas de exploração e opressão já presentes nas relações de trabalho.

Não há possibilidade dessa medida ser feita de igual para igual: é um absurdo que nossos direitos estejam reféns de um "acordo" com nossos próprios patrões, visto que enquanto negociamos a garantia de uma sobrevivência minimamente digna, do outro lado negociam a nossa força de trabalho como mera mercadoria. Isso significa diminuir os custos e amenizar os efeitos da crise às custas dos direitos e dos salários dos trabalhadores. É necessário que tomemos em nossas mãos a tarefa de defender nossos direitos, exijamos o fim dessa reforma e façamos com que a crise não seja descarregada sobre nós e o nosso salário, e sim que os capitalistas paguem por ela!

É com isso em mente que centenas de milhares de trabalhadores tomaram as ruas em importantes cidades do país neste último dia 15 de março, mostrando um potencial de combate às reformas que vai além da construção rotineira das centrais sindicais. E é com este espírito que devemos ir por mais neste dia 28 de abril, exigindo um plano de lutas que organize desde os locais de trabalho, desde os locais de estudo, uma forte greve geral até que se barre as reformas e que se encerre este governo golpista, impondo através da luta uma nova Constituinte livre e soberana capaz de garantir voz a toda população na discussão de cada um de seus direitos.




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