Quatro anos após sua aprovação, o Código Florestal que defende os interesses dos latifundiários foi tema de audiência pública convocada pelo Ministro Luiz Fux no STF nessa segunda-feira, 18, em decorrência de quatro ações que indicam sua inconstitucionalidade.
quarta-feira 20 de abril de 2016 | Edição do dia
Em 2012 o então deputado Aldo Rebelo cumpriu o vergonhoso papel de apresentar a nova proposta de Código Florestal, um documento que defendia de cabo a rabo os interesses dos latifundiários e do agronegócio, abrindo espaço para mais ataques ao meio ambiente, aos direitos dos pequenos produtores rurais e às populações indígenas.
O deputado governista agiu em nome dos interesses do PT de preservar suas alianças com os setores do agronegócio e da bancada ruralista, um setor que, aliás, foi peça chave para a aprovação da admissibilidade do impeachment na votação da Câmara no último domingo, com seus representantes votando cinicamente “pelos agricultores” (leia-se, pelos latifundiários, devastadores ambientais e assassinos de sem-terras e populações indígenas).
Não à toa, o código foi alvo de quatro ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), pois é tão escandaloso no seu avanço em medidas reacionárias que está em conflito até mesmo com a conservadora constituição de 1988, pactuada com a ditadura militar.
Entre diversas medidas implementadas pelo novo código estão a anistia a desmatamentos praticados antes de 2008, a redução da obrigatoriedade de terreno destinado à mata ciliar (vegetação que fica à beira de rios impedindo a erosão do solo e açoreamento, uma questão ambiental de primeira importância) e a redução da obrigatoriedade de áreas de preservação ambiental e de reflorestamento, bem como a possibilidade de compensar o desmatamento dentro do mesmo bioma, e não nas microbacias. Isso coloca em risco as Áreas de Preservação Permanente (APP) que se localizam às margens de nascentes e rios. A destruição dessa área, segundo cientistas, é responsável pelo agravamento da crise hídrica e energética. Países como a China hoje pagam o preço por terem tomado medidas semelhantes no passado, com uma grave crise de abastecimento hídrico. Estimativas afirmam que, com a aprovação do novo Código, a área a ser reflorestada caiu de 50 milhões de hectares para 28 milhões de hectares, uma redução de 58%.
O Código é condenado unanimemente por cientistas e pesquisadores, por indígenas e movimentos sociais. Mas, para o governo petista, foi o poder econômico e político dos latifundiários que falou mais alto na hora de aprovar a lei. Aldo Rebelo esteve presente na audiência para defender seu código do desmatamento, e forneceu argumentos tão espúrios quanto a própria lei, defendendo sua maior “aplicabilidade prática” em detrimento do código anterior. Rebelo ficou conhecido por ter sido o Ministro Ciência, Tecnologia e Inovação que negou publicamente a existência do aquecimento global, dizendo que era uma “questão de fé”, justamente como parte de sua argumentação para aprovar o novo Código Florestal. A íntegra do nefasto documento onde afirma isso pode ser lida aqui.
O Ministro Luiz Fux afirmou na audiência que se trata de um tema “complexo” que envolve muitas “questões técnicas”, e que o julgamento da constitucionalidade deve ser realizado em dois meses. Caberá a esses super-juízes, não eleitos por ninguém e que desfrutam de salários e privilégios, com mil laços que os ligam ao agronegócio e aos latifundiários, julgar sobre uma lei que afeta a todo o meio ambiente e a questões de fundamental importância para toda a população, como o abastecimento hidríco do país. Se nem todos os protestos unânimes da comunidade científica e movimentos sociais bastaram para mostrar que a “questão complexa” é uma questão de sobrevivência X lucro, difícil acreditar que serão esses dois meses que o farão.
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