O Senador Pedro Chaves (PSC-GO), relator da Medida Provisória da reforma do Ensino Médio, quer que os estudantes escolham a ênfase curricular ainda no primeiro ano. O novo relatório mantém ataques como a precarização do trabalho docente por meio da figura do "saber notório" e a ampliação da carga horária sem ampliação de verbas.
terça-feira 29 de novembro de 2016 | Edição do dia
A mudança proposta pelo Senador muda para 60% da grade para os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pois, em sua visão, a porcentagem anterior, de 50%, seria "insuficiente" para que os alunos tivessem acesso a todos os conteúdos relevantes para esta etapa da educação básica.
Nos 40% restantes, os estudantes serão obrigados a escolher entre cinco "itinerários formativos": linguagens e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas e sociais aplicadas, matemática e suas tecnologias e formação técnica e profissional.
As mudanças propostas fazem parte do relatório de 26 páginas que Chaves leu na manhã desta terça-feira, 29. O presidente da comissão mista que analisa a matéria, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), concedeu vista coletiva (para que todos os deputados tenham acesso ao relatório e tempo de leitura). A votação na comissão está adiada por, no máximo, duas sessões.
Das 568 emendas recebidas de parlamentares, 144 foram atendidas parcial ou integralmente. A maioria delas se referia à obrigatoriedade das disciplinas de artes e educação física durante todo o ensino médio, a exemplo de português, matemática e inglês - demanda que o relator optou por acatar. "Acreditamos que a formação integral do ser humano exige o atendimento de várias dimensões, dentre as quais a corporeidade, o movimento e a fruição não podem ser desconsiderados", assinalou.
o recuo em relação à retirada dessas disciplinas, contudo, é uma clara tentativa de acalmar os ânimos dos protestos que percorrem o país contra a reforma do Ensino Médio, com ocupações de escolas que chegaram a passar de mil em seu auge. A retirada das disciplinas de artes e educação física foram alguns dos pontos que mais causaram revolta entre educadores e estudantes.
O novo parecer do relator traz, ainda, prazos para que as escolas se adequem a esta nova configuração. As instituições de ensino deverão apresentar um cronograma no ano letivo seguinte à publicação da BNCC, deixando para o segundo a real implementação das medidas. Assim, seriam evitados "contratempos típicos da falta de planejamento". A distensão dos prazos de implementação da reforma é ainda outra medida que procura aplacar protestos, já que somente a próxima geração e estudantes será efetivamente vítima dos ataques aplicados.
Quanto aos percursos formativos, Chaves adiciona ao texto a possibilidade de que sejam integrados, ou seja, que sejam divididos em módulos "constituídos a partir do aproveitamento de aspectos de outros itinerários". Isso tornaria mais fácil a troca de itinerário, caso o aluno mude de ideia quanto ao seu futuro profissional.
No ensino técnico e profissional, ele prevê, ainda, a possibilidade de conceder certificados intermediários de qualificação para o trabalho, de acordo com os módulos que o aluno já tiver cursado. Assim, aprimora-se o objetivo de um ensino mais precário e com vistas a atender ao mercado, com uma iniciativa clara para que a imensa evasão escolar que ocorre no Ensino Médio brasileiro possa ser mais "controlada" com os certificados intermediários, que já garantiriam ao aluno uma "qualificação profissional" mesmo antes da conclusão do Ensino Médio.
Ampliação da carga horária sem ampliação de recursos
O relator propõe que as escolas ampliem a jornada anual de 800 para 1.000 horas em um prazo de cinco anos, o que significaria uma transição para, supostamente, chegar até as 1400 horas anuais previstas pela MP. De acordo com ele, isso evitaria "dificuldades financeiras".
Para atender às especificidades do ensino noturno, Chaves sugere que o aprendizado não ocorra apenas nas salas de aula, mas também por meio de projetos e trabalhos em grupo fora do ambiente escolar, desde que supervisionadas pelo sistema de ensino. Para essas atividades, serão concedidos créditos para completar a carga horária prevista.
A realidade é que as medidas de ampliação da carga horária representam uma imensa demagogia no projeto de reforma, procurando camuflar a precarização que representa por trás de uma ampliação da carga. A PEC 241/55, do teto de gastos, evidencia essa hipocrisia, pois enquanto propõem o aumento da carga horária, limitam os investimentos em educação. Na prática, isso agravará ainda mais o quadro existente hoje, em que as escolas muitas vezes se tornaram verdadeiros "depósitos de jovens", com nenhuma infraestrutura e falta de professores, onde os alunos ficam presos por um período mas não têm acesso efetivo à educação.
No caso do período noturno, o mais precarizado e voltado à juventude trabalhadora, a proposta de "projetos" supervisionados é ainda mais demagógica. O Estado não garante tempo e qualidade de estudo para esses jovens, e irá criar projetos irreais para que os alunos cumpram de modo fantasioso uma carga inatingível sem que se garanta diminuição de suas jornadas de trabalho.
Parecer mantém a precarização do trabalho docente
A contratação de professores com "notório saber" (docentes não graduados na área em que vão lecionar) para atuar na formação técnica e profissional - questão que levou a inúmeros protestos e grande descontentamento à época da edição da MP - foi mantida pelo relator. Segundo ele, esses profissionais têm a experiência prática necessária para ensinar as competências exigidas pelo mercado de trabalho. "Importa superar, neste País, a falsa dicotomia entre o saber e o fazer, a dissociação infrutífera entre academia e mundo do trabalho", prossegue o parecer.
Chaves também propõe retirar a exigência de que só universidades e institutos superiores de educação possam formar professores, credenciando também "faculdades isoladas, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC)" para este fim. "Trata-se de adequar a norma à realidade", justifica.
A realidade à qual ele quer adequar a norma, no caso, é da extrema precarização do trabalho docente. Hoje, faltam professores nas escolas pelas péssimas condições de trabalho, que levam a afastamentos por doenças laborais e a exonerações em grande número. A ideia de acabar com a exigência de uma formação adequada dos professores é pressionar a categoria com a entrada de um número maior de profissionais que não possuem preparo para lecionar, levando à aceitação de piores condições de trabalho ao invés de melhora das condições e melhor formação para os profissionais.
A possibilidade de que o professor lecione num mesmo estabelecimento por mais de um turno, "desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente", é outro artigo que o senador sugere adicionar à lei. Dessa forma, sustenta, o docente vai se envolver mais com a realidade da escola e, com base nessa experiência, aplicar estratégias mais adequadas para aprimorar o processo de ensino. Aqui, mais uma vez, é a instituição de uma realidade de precarização que já existe, com professores que lecionam por dois ou três períodos diários, em cargas extenuantes que não permitem preparação de aulas e trabalho extra-classe feito com o mínimo de qualidade. O que é necessário é remunerar os professores adequadamente para que eles não precisem cumprir jornadas estafantes.
Orçamento
Conforme adiantou o jornal O Estado de S. Paulo, o parecer sugere que o governo federal ajude, ao longo de uma década, os Estados e o Distrito Federal a financiar a expansão do turno integral nas escolas públicas. O relator muda o texto original, que previa a transferência de recursos do Ministério da Educação (MEC) às unidades da federação por um prazo máximo de quatro anos.
Segundo o relatório, o período de dez anos garante que o incentivo não se restrinja a apenas um governo, tornando mais viável que os Estados e o DF concluam a contento a implementação do turno integral e, depois, assumam apenas os custos da manutenção da jornada.
Os quatro anos propostos no texto-base da MP seriam insuficientes para tal, segundo o parecer, que não entra no mérito do impacto orçamentário de estender o prazo - apenas cita que, de acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle (Conorf), "não há problemas em relação à compatibilidade com o Plano Plurianual do período de 2016 a 2019, pois iniciativas que visam a aprimorar o ensino médio e a educação integral já estão previstas naquele Plano".
Chaves assinala, ainda, a necessidade de formalizar termos de compromisso entre governo federal e unidades de federação para melhorar a gestão dos recursos empreendidos e auxiliar os sistemas de ensino quanto ao planejamento orçamentário. O acordo deverá trazer, detalhadamente, as ações que serão financiadas e as metas que devem ser perseguidas, além de um cronograma de execução financeira e previsões para as datas de começo e fim de cada etapa programada.
A destinação de recursos, de acordo com Chaves, deve ser direcionada, com prioridade, para escolas que atendam alunos mais pobres. É novamente uma sinalização demagógica para tentar aumentar a aceitação da reforma, já que pouco adianta prever o auxílio do governo federal com a PEC que limita qualquer tipo de gasto em educação.
(Com informações da Agência Estado)
