REFORMA TRABALHISTA | Reforma vai facilitar que o empregador engane trabalhador na hora da rescisão

A reforma trabalhista derrubou um trecho da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que proibia a cobrança de taxa pela homologação de rescisão e permitiu expressamente que ela seja feita na empresa diretamente pelos empregadores e não mais somente no sindicato, como era anteriormente. O artigo 477 da nova lei acabou com a homologação anteriormente obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano trabalho.

A homologação é feita para conferir se os direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário proporcional, multa– foram pagos da maneira correta pela empresa. Mônica, que trabalha diretamente com homologações, conta que há casos em que são descontados como falta os dias que os funcionários permanecem em casa a pedido da própria empresa, nos intervalos entre uma obra e outra no caso da construção civil.

Também há casos em que a companhia, sob a alegação de que fará o pagamento em dinheiro da rescisão, faz depósito bancário de um envelope vazio na conta do trabalhador. "Tem gente que não sabe que tem direito a férias, aos 40% de multa sobre o saldo do FGTS, e só descobre quando chega aqui”. É importante que não seja repassada ao trabalhador por alguma via.

Agora com a reforma trabalhista em que o documento de rescisão servirá como um comprovante de quitação, especialistas recomendam que, caso o trabalhador entenda que há algo errado no acerto final, que não assine e procure um advogado para eventualmente cobrar a diferença do que for necessário.

Esta reforma que foi feita para garantir o lucro dos empresários em aliança com os golpistas, cria formas de explorar ainda mais os trabalhadores, sobretudo os mais precários e a juventude. Mas também busca meios de desvalorizar a mão-de-obra qualificada, ao não valorizar o grau de escolaridade obtido, o que rebaixa os salários e as condições de vida da classe de conjunto.