A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que proíbe manifestações de rua. O projeto ainda será votado no plenário.
quinta-feira 20 de agosto de 2015 | 01:07
Segundo o projeto, que fere o direito de manifestação garantido pelo inciso XVI do artigo 5º da Constituição, qualquer tipo de bloqueio de via como realizar ato político pode configurar como crime com punição de prisão de um a dois anos. Com o claro intuito de garantir mais o direito ao lucro do que o direito de expressão política, o proponente da lei disse que protestos são “prática perigosa e deletéria que, além de piorar a segurança no trânsito e agravar o risco de acidentes, acarreta prejuízos diversos, mormente na esfera econômica das pessoas direta ou indiretamente atingidas”.
O projeto acrescenta o artigo 312-A à Lei 9.503/97, do Código de Transito Brasileiro e institui a abstrusão de via como crime. Hoje a pena para ações como estas são através de sanções administrativas e não penais.
A proposta é tão contraditória que seu autor tenta justificá-la se apoiando na opinião de outro deputado que diz que a tática dos movimentos sociais de obstruir vias para ter visibilidade não é uma garantia de sucesso e portanto, proibir as manifestações não seria um problema.
Mais uma medida antidemocrática e anti-junho
O projeto de lei claramente fere os direitos mais democráticos de manifestação de qualquer tipo, desde as medidas históricas usadas pelos trabalhadores como greves e piquetes bem como as mais recentes mobilizações de massas por demandas sociais desde junho de 2013.
Se tem uma coisa que as manifestações de junho de 2013 instalaram no país foi o direito efetivo e a legitimidade das manifestações de rua. De lá pra cá dezenas de categorias de trabalhadores e juventude se inspiraram nas massivas mobilizações que venceram os governos, as máfias do transporte e reduziram as tarifas para lutar por direitos sociais.
Num cenário de cortes bilionários do governo que atingem os direitos dos trabalhadores e da juventude, uma grave crise política que se aprofunda em base ao rechaço aos políticos corruptos que vivem de privilégios e trabalham para aprovar medidas que só aprofundam o ataque à população, essa lei vem com sentido claríssimo de atacar quem se organiza para lutar contra essas injustiças.
Cabe a juventude e aos trabalhadores de todo o país lutar nas ruas e nos locais de trabalho e estudo para não passar mais esse ataque.
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