Na tarde dessa quarta feira foi aprovado na CCJ o projeto de lei de autoria de Eduardo Cunha, que criminaliza a propaganda e fornecimento de métodos abortivos, pune quem induzir o aborto e prevê diversos outros retrocessos em relação aos direitos das mulheres, além do absurdo de exigir que primeiro a mulher comprove na delegacia que sofreu um estupro e só depois receba atendimento médico
Odete AssisMestranda em Literatura Brasileira na UFMG
quarta-feira 21 de outubro de 2015 | 23:28
Nessa quarta, 21 de outubro, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), mais um grande retrocesso em relação aos direitos das mulheres, o PL 5069/13 de autoria de Eduardo Cunha. Esse projeto de lei busca criminalizar a propaganda e fornecimento de métodos abortivos, punir quem induzir o aborto (incluindo agentes de saúde) e estabelecer que a mulher vítima de estupro procure uma delegacia antes de ser atendida pelo sistema público de saúde.
Ou seja, continua negando o que deveria ser um direito de todas as mulheres, o direto ao aborto, e busca criminalizar e punir aqueles que praticam ou auxiliam procedimentos abortivos, além do absurdo de exigir que mulheres estupradas primeiro se submetam a uma situação extremamente opressora tendo que lidar com uma instituição machista como a polícia, antes de receber os devidos cuidados e atendimentos após serem violentadas.
Outra questão é que o texto aprovado dá margem para diversas interpretações ainda não previstas, incluindo a proibição da pílula do dia seguinte. Além de restringir o tratamento às mulheres que sofreram violência sexual existem indicações no projeto de que medicações consideradas “abortivas” não poderão ser utilizadas. Tudo por causa de uma mudança realizada pela maioria da CCJ que incluiu no texto uma alteração à outra lei editada pelo governo federal, que define como "profilaxia da gravidez" a "medicação com eficiência para prevenir a gravidez". Com a aprovação do PL a profilaxia da gravidez poderá dizer respeito ao "procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro".
Se esse texto é aprovado, as bancadas religiosas e conservadoras, lideradas por Eduardo Cunha, com certeza o usarão como base para proibir posteriormente o uso da pílula do dia seguinte, classificando-a como uma medida abortiva. Restringindo dessa forma o acesso das mulheres, vítimas ou não de estupros, a esse procedimento para impedir uma gravidez indesejada. E é claro que as mulheres pobres e trabalhadoras são as mais atingidas por essa proibição, já que no Brasil o direito ao aborto é negado e criminalizado, assim como as condições para ser mãe são retiradas cada vez mais, com os governos e os patrões descontando sobre nossas costas os custos da crise.
Como foi aprovado pela CCJ o projeto de Cunha deverá ser analisado pelo plenário da Câmara e Senado antes de virar lei. Com isso o atual presidente da Câmara dos Deputados pretende transformar em crime contra a vida o anúncio de meios, substância, processo ou objetos abortivos, tornando-os passível de punição criminal. O texto busca também criminalizar e penalizar quem induzir, instigar ou auxiliar um aborto. E se o procedimento for conduzido por profissionais de saúde a pena é agravada podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção. Além da emenda aprovada na CCJ que vai no sentido de exigir da mulher a ida à delegacia para conseguir o atendimento do SUS, também foi editada no PL uma "cláusula de consciência" que desobriga o médico e equipe a praticarem o aborto.
Esse projeto é mais um avanço da bancada conservadora que hoje é maioria na câmara, mas que só está no poder porque durante muitos anos foi e em partes ainda é base aliada do governo Dilma e do PT, comprovando que mesmo uma mulher no poder não é capaz de barrar retrocessos como esse. Dilma e o PT colocam acima dos direitos das mulheres, o apoio e as negociações com as bancadas religiosas e conservadoras, se calando diante das milhares de mulheres mortas todos os anos por abortos clandestino e permitindo que em seu governo seja aprovado projetos desse tipo, que configuram um retrocesso em relação aos direitos anteriormente conquistados.
É preciso construir em cada local de estudo, trabalho e nas ruas um forte movimento para barrar esse PL de Cunha e também lutar pela aprovação do projeto de lei apresentado pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), que propõe a legalização do direito ao aborto. Precisamos seguir avançando no debate entre a classe trabalhadora sobre a necessidade de que ela tome para si esta demanda e fortaleça dessa forma um grande movimento no país pela educação sexual e pelo direito ao aborto legal, seguro e gratuito.
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