USP | "Posicionamentos frente ao projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas proposto pela Reitoria da USP"

Em seu último ano de gestão, o reitor Vahan Agopyan e a maioria do CO (Conselho Universitário) querem impor de maneira autoritária um novo Estatuto de Conformidade de Condutas da USP. Longe de buscar varrer os resquícios autoritários da ditadura militar presente no atual texto, formulado em 1972 - dos anos de chumbo - e atualizado em 1990, a reitoria quer dar uma roupagem constitucional para legitimar velhas práticas de perseguição e repressão, além de manter a estrutura de poder antidemocrática da universidade.

Isso se dá no momento em que governos e distintos atores do regime golpista articulam reformas administrativas e Bolsonaro avança em medidas repressivas e de censura com o apoio dos militares, baseando-se na Lei de Segurança Nacional, mais um resquício da ditadura presente na Constituição de 88. Contra essa proposta da reitoria diversas entidades têm se posicionado.

Apesar das diferenças de conteúdo com aspectos presentes nas notas, nós do Esquerda Diário; da Juventude Faísca e do Movimento Nossa Classe achamos fundamental dar corpo a um movimento democrático que busque se opor à intransigência da reitoria e da maioria do CO de aprovar este estatuto.

Veja também: Estatuto de Conformidade de Condutas da USP: novo regimento para legitimar velhas práticas

Abaixo reproduzimos na íntegra a posição da Comissão do Manual de Convivência, criada no âmbito da FFLCH, para propor à Congregação da Faculdade sugestões a respeito do projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas proposto pela Reitoria.

Posicionamentos frente ao projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas proposto pela Reitoria da USP

Tendo em vista a Circular 348 do Gabinete do Reitor, datada de 21/12/2020, que solicita sugestões pontuais ao projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas até 10 de maio de 2021, a Congregação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) designou uma comissão para elaborar tais sugestões. Nós, que dela participamos e a ela nos agregamos, decidimos tornar públicas as conclusões que apresentaremos à Congregação da FFLCH, em 29/04/2021, e as abrimos a adesões.

1) É ponto pacífico que o Regime Disciplinar, entulho autoritário datado de 1972, precisa ser substituído. No entanto, é essencial que um novo documento se baseie em experiências democráticas e condizentes com o convívio universitário, como é o caso de práticas implementadas, há pelo menos dez anos, inclusive na esfera judiciária. Nos referimos, entre outras, à Justiça Restaurativa (Resolução 2002/12 da ONU e Resolução 225/2016 do CNJ) e a mecanismos de mediação de conflitos (Resolução 125/2010 do CNJ e Lei nº 13.140 de 26/06/2015). A UNIFESP, por exemplo, criou a Câmara de Conciliação e Mediação de Conflitos (Resolução 162 de 14/11/2018) e a Unicamp a Câmara de Mediação e Ações Colaborativas (Resolução GR-032/2019, de 29/08/2019). Dada a importância da USP nos cenários nacional e internacional, a ela compete adotar um regulamento de convivência em consonância com essas e outras experiências contemporâneas de ponta, especialmente as que prosperam em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.

2) Embora o projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas pontue questões relevantes, sua estrutura e seu espírito reproduzem o viés punitivista do Regime Disciplinar, além de ele ser extremamente centralizador e restringir o poder de investigação, julgamento, transações e punições a poucas instâncias administrativas superiores da universidade. Não se trata, pois, de emendá-lo pontualmente. É preciso um novo documento que se projete para o futuro e contemple a atualidade de práticas ágeis, cooperativas e consensuais de administração de conflitos.

3) O Manual de Convivência, elaborado no âmbito da FFLCH por uma Comissão instituída pela Congregação da Faculdade, em 2012 (http://convivencia.fflch.usp.br/), em sintonia com práticas inovadoras, é explicitamente citado no projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas, porém de forma pontual e acessória. Incoerências entre esses dois documentos são perceptíveis em muitos trechos do projeto de Estatuto, como na contradição entre a promessa de proteção de direitos político-civis e a previsão de dispositivos abertos que dão margem à punição da prática desses mesmos direitos (Ex: artigo 12, incisos I, II e III e artigo 13, inciso I do projeto de Estatuto).

4) Imprescindível, em um novo regulamento, é a incorporação efetiva de demandas e propostas plurais de coletivos, núcleos especializados, entidades, comissões e outros órgãos atuantes no meio universitário, cujas considerações sobre gênero, sexualidade, raça-etnia, vulnerabilidades socioeconômicas e capacitismo, entre outras abordagens pautadas nos direitos humanos, são cruciais para o desenvolvimento de uma cultura de paz. Todas as pessoas e grupos integrantes da comunidade universitária devem se sentir contemplados e amparados por um novo regulamento, cuja legitimidade advirá, justamente, de suas efetivas participações no processo de criação do novo texto.

Diante destes argumentos, do inegável fato de que o recrudescimento da pandemia no Estado de São Paulo e no Brasil inviabiliza a participação significativa de estudantes, funcionários(as) e docentes em debates amplos e bem articulados (pandemia que inclusive já vitimou e seguirá vitimando vários membros e familiares da comunidade USP), e em consonância com a nota da Congregação da FFLCH datada de 10/12/2020 (https://www.fflch.usp.br/3284), somos pela suspensão imediata do processo de deliberação e aprovação do projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas.

Propomos que, após o término da pandemia e o retorno da convivência presencial, a substituição do Regime Disciplinar seja retomada em novas bases, conduzida de forma plural, transdisciplinar, intercategorias e interunidades, de modo a acolher variadas visões e a incorporar diferentes experiências e saberes ajustados a concepções inovadoras nos campos do direito restaurativo e da mediação de conflitos. Atualmente, nada disto é viável.

Assinam este texto, em 12/04/2021, aberto a adesões individuais e coletivas, os seis membros designados pela Congregação da FFLCH para retomar o Manual de Convivência da FFLCH frente ao projeto de Estatuto de Conformidade de Condutas e oito pessoas que voluntariamente integraram este trabalho.

° Felipe Costa Sunaitis
– funcionário da Comissão de Pesquisa (FFLCH-USP)
° Gabriel Henrique Borges
– graduando em História (FFLCH-USP)
° Laura Janina Hosiasson
– docente do Departamento de Letras Modernas (FFLCH-USP)
° Lucas Morbach Câmara
– mestrando em Ciência Política (FFLCH-USP)
° Ricardo da Cunha Lima
– docente do Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas (FFLCH-USP)
° Sandra Albuquerque Cunha
– funcionária do CITRAT (FFLCH-USP)
° Adrián Pablo Fanjul
– docente do Departamento de Letras Modernas (FFLCH-USP)
° Amanda Castro Machado
– advogada, secretária (Comissão de Justiça Restaurativa, OAB/SP), mestranda em Ciências Criminais (PUCRS), pesquisadora (NADIR-USP)
° Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer
– docente do Departamento de Antropologia (FFLCH-USP) e coordenadora do NADIR-USP
° Christian Jecov Schallenmüller
– docente do Departamento de Ciência Política (IFCH-UFRGS)
° Fernanda Elias Zaccarelli Salgueiro
– doutoranda em Filosofia (FFLCH-USP)
° Juliana Tonche
– docente (UNIVASF), consultora (Comissão de Justiça Restaurativa, OAB/SP) e pesquisadora (NADIR-USP)
° Rafael Pacheco Marinho
– doutorando em Antropologia Social (FFLCH-USP)
° Tatiana Santos Perrone
– doutora em Antropologia Social (UNICAMP) e pesquisadora (NADIR-USP)

Veja aqui o posicionamento das outras entidades:

Associação de Docentes da USP (Adusp)
"Proposta de “Estatuto de Conformidade de Condutas” ameaça liberdades e fere preceitos constitucionais"

Congregação da Escola de Comunicação e Artes
"Congregação da ECA é contrária à nova versão do Estatuto de Conformidade de Condutas da USP"

Grupo de Trabalho do movimento da pós-graduação da USP
"Posição do GT do Movimento de Pós-Graduação sobre o Estatuto de Conformidade de Condutas da USP"