A crise dos Estados é uma das preocupações mais importantes do governo Temer e dos governadores, frente a situação do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, principalmente, o risco de se alastrarem maior instabilidade política frente a crise próximo as eleições de presidente e governador, assusta os partidos. Existe uma “queda de braços” de como resolver a crise fazendo os trabalhadores pagarem.
Isabel Inês São Paulo
terça-feira 20 de dezembro de 2016 | Edição do dia
No último dia de votações na Câmara, a base aliada entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir ao programa. O projeto segue para sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a votação e a independência do Congresso ante ao Executivo. "Não precisamos dizer ’amém’ ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente Michel Temer entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada", disse durante a discussão da proposta.
Na realidade Temer, pressionado pelos empresários e o mercado a aprovar os ajustes, vinha por meio dessa medida tentar conter a crise financeira dos estados jogando diretamente a conta nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais. Contudo frente as eleições o resultado dessas medidas poderiam abrir mais insatisfação popular com os governadores.
Após acordo em reunião de líderes na manhã dessa terça-feira, 20, o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC) apresentou novo parecer, sem as contrapartidas que foram incluídas pelo Senado. De acordo com o novo texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de Estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas.
No texto inicial - que foi modificado -, Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias. Ou seja, descarregar a divida direto nos direitos dos trabalhadores, além de pressionar a privatização, atendendo ao capital privado.
Um dos principais pontos de conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os Estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Todos os pontos foram retirados do relatório, mas já indicam possíveis pontos de ataque para os próximos anos
A oposição se uniu à base após um acordo para retirar do texto também o financiamento ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com o líder do PT, Afonso Florence (PT-BA), o partido tentava manter os direitos dos servidores. Ele acredita que a falta de financiamento irá desestimular os Estados a realizarem planos de demissão voluntárias. Discurso eleitoral, frente a derrota do petismo na região da grande São Paulo, antigo bastião do partido, que vem sofrendo com o desemprego e inúmeros planos de demissão.
A solução final encontrada pelos deputados, entretanto, não foi de agrado do governo que, ao longo da discussão, trabalhou para derrubar a votação. Deputados da base e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), denunciaram a atuação do líder do governo, André Moura (PSC-SE), que, segundo eles, estaria operando no plenário para que os deputados não registrassem presença.
Os deputados mais dependentes de votos do funcionalismo em seus estados recuaram nas exigências privatistas e de ataques ao funcionalismo como contrapartida à renegociação das dívidas, existindo uma queda de braços sobre quem deve pagar a conta da crise dos Estados. Todos concordam que sejam os trabalhadores a pagarem o preço, afinal é o mesmo congresso que aprovou a PEC 55, porém, há caminhos e caminhos, além dos tempos a se realizar os ajustes.
Temer vetará ou sancionará a lei tal como aprovada? Garantirá suas imposições privatistas por Medida Provisória? Algo arriscado de fazer, pois envolve os poderes dos Estados e elementos do pacto federativo. Depois de rápida agenda de ajustes votada de forma relâmpago nas últimas semanas, o Congresso parece estar não somente entrando no recesso parlamentar, mas em uma atitude de “espera” na crise política, deixando ver o desenvolvimento dos próximos capítulos para, sem deixar de aprovar ataques aos trabalhadores, também medir suas ações frente a opinião pública, as eleições e até mesmo certa prudência frente a luta de classes já que o que não faltam são agendas de ataque, tais como a reforma trabalhista e previdenciária.
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