sexta-feira 9 de dezembro de 2016 | Edição do dia
No dia 29 de novembro a 1ª turma do STF decidiu descriminalizar parcialmente o aborto até o primeiro trimestre. Trata-se de um caso específico do Rio de Janeiro onde foi decidido que não havia crime na prática de aborto realizada em uma clínica clandestina, independente dos motivos que levaram a mulher a abortar. Essa decisão abre uma importante jurisprudência que pode embasar a decisão de juízes de outras instâncias por todo país.
No julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber disseram não ser crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, e que não viam requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal. Essa decisão foi tomada no mesmo dia em se votava a PEC 55 (antiga 241) no Senado.
O direito ao aborto tem sido uma reivindicação histórica das mulheres. Estatísticas apontam que são realizados por ano cerca de 1 milhão de abortos no Brasil, que resultam em 250 mil internações por complicações e mais milhares de mortes. As mulheres que mais morrem são pobres, trabalhadoras, em sua maioria negras.
Essa decisão do STF, apesar de gerar a jurisprudência que poderá ser usada como ponto de apoio para a luta pela legalização do aborto, ainda está longe de ser uma grande conquista das mulheres. Além disso, não podemos ter confiança que o judiciário esteja ao lado da luta das mulheres e que através deste podemos garantir a conquista de nossos direitos.
O STF e o judiciário hoje mostram cada vez mais sua cara golpista e arbitrária. No último dia 7, foi julgado no Supremo que o senador Renan Calheiros, apesar de ser réu em processo por desvio de dinheiro público, poderia se manter na presidência do Senado. Essa foi uma decisão tomada para não gerar mais crises entre legislativo e judiciário, que pudessem atrasar a votação da PEC 55, um dos maiores ataques dos golpistas aos trabalhadores e à juventude. Foi esse mesmo STF que alguns meses atrás votou contra o direito de greve dos trabalhadores, outro ataque que teve como relator o ministro Barroso, que se diz favorável à descriminalização total do aborto.
Essa instituição que descriminaliza parcialmente o aborto mostra que pode muito bem usar da luta das mulheres para aparecer com uma imagem um pouco melhor, enquanto faz o jogo da direita criando todos os meios possíveis para garantir que todos os ataques sejam devida e rapidamente aprovados.
Um setor de ministros do Supremos declarar ser favorável a descriminalização do aborto ao mesmo tempo em que fazem todas as jogadas necessárias para não atrapalhar a aprovação da PEC 55 é a mostra de que o STF não tem nenhum real interesse em garantir os direitos das mulheres. A PEC 55 propõe o congelamento de gastos em serviços sociais por 20 anos, o que implica diretamente que por duas décadas não haverão investimentos em serviços essenciais como saúde e educação. Ainda que se descriminalize o aborto, sem um serviço de saúde público e de qualidade, as mulheres pobres continuarão morrendo por falta de atendimento de qualidade no SUS.
É preciso construir uma forte campanha pela legalização do aborto, para assim acabar com as mortes e permitir que as mulheres possam decidir sobre seus corpos e suas vidas, assim como para que se tenha educação sexual de qualidade nas escolas e fácil acesso a contraceptivos de qualidade. Que tal prática seja gratuita e garantida pelo SUS. Hoje, lutar por um SUS de qualidade passa necessariamente por lutar contra ataques como a PEC 55.
Nenhuma confiança que os direitos das mulheres poderão ser garantidos pelas mãos do STF ou dos parlamentares, e sim que deverão ser conquistados pelas suas próprias mãos, dos trabalhadores e da juventude. Por isso é urgente uma assembleia constituinte livre e soberana, imposta pela luta, para construir uma nova Constituição que garanta o direito à vida das mulheres.
