OPINIÃO | Pacote anticorrupção do MPF, apoiado por Luciana Genro, é criticado em audiência pública

O professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Gamil Föppel, disse que as pessoas apoiaram a ação popular sem ler. "Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa e a flexibilização continua", declarou. E não só, continua como também se aprofunda, e os retrocessos serão facilmente utilizados para avançar contra os trabalhadores e o povo pobre.

O MES de Luciana Genro, entretanto, defende inclusive que as medidas sequer sejam alteradas, que sejam aplicadas tal e qual estão, sem nenhum "afrouxamento". Um dos pontos mais criticados na audiência foi a limitações para a concessão de habeas corpus. "O habeas corpus é tratado de maneira obscena", salientou o professor da UFBA.

O juiz Marcelo Semer considera que: "aqui simplesmente se restringe direitos."

Ele disse que as medidas do MPF têm um viés acusador, fragilizam o habeas corpus e incentivam a produção de provas de maneira ilegal. O juiz criticou ainda a definição das penas de acordo com o tamanho do prejuízo e os limites aos recursos dos réus. Um juiz aponta problemas gerados a partir do fortalecimento das arbitrariedades que vemos na Lava-Jato, enquanto o MES chamava a ser crítico aos "excessos de Sergio Moro" que, curiosamente, estão expressos, estruturados e ampliados nas medidas do MPF.

Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), declarou que o pacote também deveria tipificar crimes de corrupção na iniciativa privada. Nas promíscuas relação entre o público e privado estão os maiores escândalos de corrupção do país. Isso porque, como já expressamos aqui, as causas da corrupção estão no próprio sistema capitalista, e o Estado, como balcão de negócios das classes dominantes, não fica de fora. O combate começa pelo combate aos privilégios dos políticos e altos cargos, e passa pelo questionamento e de todo o sistema vigente. Ao contrário do que diz o MES, essas medidas servem muito mais no incremento do caráter repressivo do Estado do que, de fato, para combater a corrupção.

Roberto Romano, professor de Ética da Unicamp, teme que "sistemas punitivos se tornem autoritários". Este professor é um costumeiro apoiador de tucanos, e se pronuncia assim, diferente de organizações que se reivindicam da esquerda e socialistas. E é exatamente esse caráter que o MP propõe com as medidas supostamente anticorrupção. Restringir o direito à defesa, execução imediata de pena, colocar em risco o habeas corpus, são medidas que soam autoritárias a qualquer um defenda minimamente a democracia, e deveriam soar agressivamente repressivas a todos que se reivindicam de esquerda. Mas não é o que ocorre no caso do MES.

Como se não bastasse o caráter repressivo dessas medidas, uma delas ainda prevê que seria do judiciário a tarefa de criar um novo sistema partidário, porque levaria a extinguir os partidos atuais, onde os corruptos seriam escolhidos por quem os julga. Difícil imaginar como um projeto poderia servir menos ao combate à corrupção.

O MES insiste na política que o levou a defender o golpe institucional até o limite do dia da votação. Naquele momento não diferenciava uma queda de governo pelas mãos dos trabalhadores de um golpe pelas mãos da direita mais reacionária que a democracia capitalista brasileira conhece. Agora não difere um sentimento legítimo, de repúdio à podridão da política capitalista, que levou o projeto a ter mais de 2 milhões de assinaturas, das evidentes intenções de aumentar o potencial repressivo e autoritário do Estado e de fortalecer um judiciário representante de interesses abertamente burgueses.